INVESTIGAÇÕES CORPORATIVAS E PROCESSO PENAL ECONÔMICO: O PROBLEMA DOS E-MAILS FUNCIONAIS

Abstract

RESUMO

O presente artigo tem por escopo examinar em que medida a invasão de correios eletrônicos do empregado, quando promovida pelo empregador em sede de investigações internas, é válida no processo penal. O problema torna-se mais evidente quando se tem uma tormentosa e vacilante interpretação acerca dos limites do poder diretivo do empregador diante dos direitos dos empregados.O tema proposto se justifica, em linhas gerais, pela intensa implementação dos denominados programas de compliance na rotina empresarial e, por conseguinte, pela sua ramificação em mecanismos próprios de investigação de condutas irregulares no interior da corporação. [...]