RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DA INTEGRIDADE DO PRESO: UMA VISÃO MULTIDISCIPLINAR SOB A ÓTICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Abstract

RESUMO

A responsabilização do Estado se evidencia diante de dois fundamentos distintos, sendo o primeiro deles consolidado na culpa administrativa, a qual é conceituada como sendo aquela que o Estado irá responder, se o dano tiver origem em um serviço estatal defeituoso, ou seja, se analisa o desempenho do serviço público prestado. Configura-se como sendo o segundo dos fundamentos a do risco administrativo, o Estado responderá objetivamente pelos danos que causar, independentemente de culpa.