A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Celso Hiroshi IOCOHAMA, Horácio MONTESCHIO

Abstract


RESUMO

Entre as garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos, nas democracias modernas, duas adquirem excepcional relevo: livre acesso ao Poder Judiciário, previsto pela Constituição vigente no art. 5º, XXXV, e devido processo legal, contemplado no inciso LV do mesmo dispositivo. [...]




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i32.4282

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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