O DEVER DE INFORMAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO

O presente resumo tem o propósito de destacar a importância da informação dos atos praticados pelo Poder Público em um Estado Democrático de Diteito, tendo em vista que o eixo da democracia é a visibilidade dos atos praticados por aqueles que governam, contrapondo-se assim ao Estado Autocrático que, por sua vez, concentra no poder central do autocrata os atos muitas vezes regidos pelo silêncio. Dessa forma, os mecanismos de transparência surgem como aliados da coletividade que vislumbra na ação do Estado a satisfação do interesse público por meio da moralidade e da eficiência administrativa.