TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA ATIVIDADE IRRESTRITA SOB A ÓTICA DO DECRETO Nº.9.507/2018

Christhyanne Regina Bortolotto, Luiz Eduardo Gunther

Resumo


No contexto global contemporâneo, marcado pela flexibilização dos direitos trabalhistas, o presente artigo insere-se neste debate com o objetivo de analisar os limites da terceirização trabalhista no âmbito da administração pública sob a ótica do Decreto nº 9.507/2018 através de uma abordagem constitucional lógica, sistemática e teleológica.


Palavras-chave


Terceirização. Administração Pública. Atividade-fim. Limites Constitucionais.

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Referências


AMORIM, Helder Santos. A Terceirização no Serviço Público: à luz da nova hermenêutica constitucional. São Paulo: LTr, 2009.

BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009.

BIAVASCHI, Magda Barros, DROPPA, Alisson. Dossiê: Classes e Transformações no Mundo do Trabalho. A História da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho: A Alteração na Forma de Compreender a Terceirização, 2011. Disponível em . Acesso em 03 set. 2018.

BRASIL, Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Decreto-Lei nº 2.271 de 7 de julho de 1997. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Decreto-Lei nº 9.507 de 21 de setembro de 2018. Disponível em: Acesso em 13 nov. 2018.

______Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Lei nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7102.htm Acesso em 04 set. 2018.

______Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Disponível em: Acesso em 14 dez. 2017.

______Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Lei nº 13.467 de 13 julho de 2017. Disponível em: Acesso em 04 set. 2018.

______Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Instrução Normativa nº 2 de 30 de abril de 2008. Disponível em:. Acesso em 03 ago.2018.

______Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Instrução Normativa nº 18 de 30 de 22 de novembro de 1997. Disponível em: . Acesso em 03 ago.2018.

______Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em: Acesso em 02 ago. 2018.

______Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em: Acesso em 02 ago. 2018.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed. São Paulo: LTr, 2015.

DELGADO, Maurício Godinho, DELGADO, Gabriela Neves Delgado. A Reforma Trabalhista no Brasil com Comentários à Lei N. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 4, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

JUNIOR, Marcos de Oliveira Vasconcelos. A Terceirização na Administração Pública e os Serviços Públicos de Saúde. Monografia Jurídica, Universidade Federal de Santa Maria, 2015. Disponível em http://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/11492/Monografia%20IVANISE%20NUNES%20PEREIRA.pdf?sequence=1. Acesso em 02 ago.2018.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015.

MARTINS, Sérgio Pinto. A Terceirização e o Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

PEREIRA, Ivanise Nunes. Projeto de Lei nº 4.330 de 2004: Uma Análise da Terceirização de Atividade-fim na Administração Pública. In OPUSZKA, Paulo Ricardo (org). Direito do Trabalho e Efetividade: Temas Clássicos Problemas contemporâneos. Curitiba: CRV, 2017.

RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Terceirização na Administração Pública: uma análise crítica. São Paulo: LTr, 2001

SCHEID, Emanoelle Moreira. A Terceirização Trabalhista: Uma Análise à luz da (in) constitucionalidade material do projeto de lei 4.330/04. In OPUSZKA, Paulo Ricardo (org). Direito do Trabalho e Efetividade: Temas Clássicos Problemas contemporâneos. Curitiba: CRV, 2017.

STF. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 324. Numeração Única 9997591-98.2014.1.00.0000. Relator Ministro Roberto Barroso. DJ: 06 set. 2018. Disponível em Acesso em: 10 set.2018.

______RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 958282. Relator Ministro Luiz Fux. DJ: 06.09.2018. Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4952236> Acesso em 10 set. 2018.

______. STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais. Disponível em < http://m.stf.gov.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388429> Acesso em 08 set. 2018.

OLIVEIRA, Mariana. BARBIÉRI, Luiz Felipe. STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas. Disponível em Acesso em 08 set. 2018.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas, TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. v. 1, 18ª ed. São Paulo: LTr, 1999.

VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Manual Prático das Relações Trabalhistas. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2017.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i31.5635

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