TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA ATIVIDADE IRRESTRITA SOB A ÓTICA DO DECRETO Nº.9.507/2018

Christhyanne Regina Bortolotto, Luiz Eduardo Gunther

Abstract


No contexto global contemporâneo, marcado pela flexibilização dos direitos trabalhistas, o presente artigo insere-se neste debate com o objetivo de analisar os limites da terceirização trabalhista no âmbito da administração pública sob a ótica do Decreto nº 9.507/2018 através de uma abordagem constitucional lógica, sistemática e teleológica.


Keywords


Terceirização. Administração Pública. Atividade-fim. Limites Constitucionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i31.5635

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