A TUTELA PENAL DIFUSA NA PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Resumo

RESUMO       

A importância da tutela do bem jurídico de natureza coletiva é debatida pela doutrina, por ela reconhecer que os bens a serem protegidos pela legislação penal não deveriam apenas possibilitar a coexistência dos indivíduos de forma estrita, mas sim, deveria haver uma proteção de cunho amplo e de forma imediata a fins sociais. Pela complexidade da conceituação dos bens jurídicos que deveriam ser tutelados, levando-se em consideração à própria complexidade que é a sociedade, pontuou-se que haveria as tutelas individuais e outras tutelas supra individuais, sendo aquela de interesses naturais do homem em sociedade (vida, patrimônio, cidadania etc.) e  está sobre a sociedade como um todo frente aos interesses individuais, cujo Estado seria o portador dos direitos coletivos. [...]

PALAVRA-CHAVE: Teoria da Tutela Penal; Propriedade Intelectual; Funcionalismo Teleológico.