A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR SEGUNDO O ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI 8.666/1993

Resumo

RESUMO

Pretende-se com o presente trabalho trazer à tona discussão versada na aludida prevalência do “princípio” da supremacia do interesse público sobre o privado em atenção ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.666/1993 e especialmente, a incoerência da sua sustentação. E neste particular, será defendida a inequívoca simbiose havida entre os agentes públicos e particulares na satisfação dos direitos fundamentais elencados na Carta Magna, dentre os quais, os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que não mais permitem a manutenção desse entendimento. Pois, diante do novo cenário oriundo da constitucionalização do direito, revela-se indispensável a interação entre público e privado, ainda mais que este último ao prestar serviços públicos, além de suprir as lacunas deixadas pelo Poder Público, contribui para a efetivação de direitos fundamentais albergados no seio da Constituição Federal. Em tal momento, igualmente será trazida à discussão, a natureza principiológica da sustentada supremacia do interesse público. Finalmente, buscar-se-á apresentar uma proposta para a minimização desse entrave através do princípio da proporcionalidade, com vistas a orientar a administração pública no sopesamento dos valores em conflito, visando a prevalência daquele que se revelar mais relevante no caso concreto. 

PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Direitos fundamentais; Supremacia do interesse público sobre o privado; Serviços públicos.

ABSTRACT

The present paper intends to bring to the fore a well-known discussion on the aforementioned prevalence of the "principle" of the supremacy of the public interest over the private one, in accordance with the provisions of article 175 of the Federal Constitution of 1988 and Law 8.666 / 1993 and especially, the inconsistency of their support. And in this particular case, the unequivocal symbiosis between public and private agents will be defended in the fulfillment of the fundamental rights listed in the Constitution, including the principles of the dignity of the human person and isonomy, which no longer allow the maintenance of this understanding. In view of the new scenario arising from the constitutionalisation of the law, it is indispensable to interact between public and private, even more than the latter when providing public services, besides filling the gaps left by the Public Power, contributes to the realization of fundamental rights housed within the Federal Constitution. At such a time, the principiological nature of the sustained supremacy of the public interest will also be brought into the discussion. Finally, a proposal will be made to minimize this obstacle through the principle of proportionality, with a view to guiding the public administration in the balancing of conflicting values, aiming at the prevalence of the one that is more relevant in this case. 

KEYWORDS: Federal Constitution; Fundamental Rights; Supremacy of the public interest over the private; Public services.