TERCEIRIZAÇÃO: UMA ANÁLISE DA LEI 13.429/2017

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

O objetivo geral do presente trabalho é analisar a constitucionalidade e as possíveis consequências da lei de terceirização recentemente aprovada no Brasil. Como objetivos específicos do trabalho têm-se: a) analisar o caminho percorrido pela Lei da Terceirização no Senado; b) verificar os pontos do conteúdo da Lei que podem tratar de irregularidades em relação à CLT; c) entrevistar um representante do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria Energética de Minas Gerais. Entre os exemplos de prejuízo que um trabalhador terceirizado tem em relação a um empregado contratado estão os salários mais baixos, a maior rotatividade e a maior frequência de acidentes de trabalho. Dados mostram que os terceirizados trabalham 7,5% a mais e recebem 24,7% menos que empregados diretos, e que a rotatividade é de 44,9% nas terceirizadas e de 22% entre os diretamente contratados, o que gera problemas para os trabalhadores por prejudicar sua formação profissional, além de gerar mais gastos para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) por aumentar os custos com seguro desemprego (SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕES DE TRABALHO, 2014). A Lei 13.429/2017, recentemente aprovada no Brasil, legaliza a terceirização para todas as áreas de uma empresa, ou seja, para atividade-meio e atividade-fim. Para atividade-meio, a terceirização já era legalizada e muito já se discutia sobre a sua relação com a precariedade do trabalho. Agora ainda mais ampla, essa legalidade tende a piorar o quadro de desrespeito aos direitos do trabalhador, o que torna essencial que ela seja discutida.