A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº55/2016 E OS POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

O objetivo geral do trabalho é analisar a alteração constitucional proveniente da emenda constitucional nº55/2016, e as possíveis consequências para a saúde e para a educação pública no Brasil. Como objetivos específicos do trabalho, enumeram-se os seguintes: a) analisar a possível inconstitucionalidade da PEC nº55/2016; b) Verificar as consequências sociais para a população brasileira; c) Constatar possíveis consequências de sua aprovação; d) Avaliar possíveis prejuízos à saúde e educação. A emenda constitucional nº55/2016 pretende inserir no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias um “Novo Regime Fiscal”, com o intuito de limitar as despesas nas áreas primárias, como saúde e educação. Porém, a saúde e educação são princípios básicos para que uma sociedade possa prosperar, de acordo com Edivaldo Boaventura, o Brasil, em maior parte da sua história, privilegiou investimentos industriais e se atrasou de forma considerável no bem-estar social (BOAVENTURA, 1997).