O DESAFIO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS LGBTT: UMA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DO PROGRAMA TRANSCIDADANIA

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

Ainda que o Estado Democrático de Direito tenha como base o princípio constitucional de igualdade, é inegável que o acesso a uma educação de qualidade se restringe a uma parcela minoritária da população brasileira.  No que diz respeito aos indivíduos transgêneros, a efetividade desse direito fundamental é predominantemente dificultada pelo preconceito transfóbico existente, promovendo, assim, elevados índices de evasão escolar e de adesão ao mercado informal de trabalho como meio de subsistência. Sendo assim, pautado na legislação do município de São Paulo, torna-se mister o estudo do programa TransCidadania enquanto agente promotor de reintegração social da população trans em estado de arraigada vulnerabilidade e assegurador do acesso à cidadania  através da educação.(SÃO PAULO, 2015). Em conformidade com a relevância do tema, pretende-se analisar a experiência do TransCidadania na efetivação do acesso à educação pela população trans. Como objetivos específicos, enumeram-se os seguintes: a) Analisar o atual contexto socioeconômico dos indivíduos trans; b) Verificar os critérios de ingresso no programa; c) Averiguar as mudanças legislativas em prol da efetivação do TransCidadania; d) Examinar outros benefícios propostos por secretarias conjuntas ao programa.