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Preliminary investigations by criminal police bodies in the context of managing missing persons incidents: the particular case of the Azores
Resumo
The aim of this study is to investigate the preliminary enquiries carried out by the Criminal Police Bodies (CPB) in the management of missing persons cases, particularly in the Azores-Portugal. In fact, the investigation of missing persons, especially the most vulnerable, is one of the most important functions of the Criminal Police Bodies (CPB), as guarantors of citizens' safety. Preliminary enquiries are administrative in nature and essentially preventive and police. These preliminary enquiries must always be communicated to the Public Prosecutor's Office (MP), even when there are no indications or suspicions of a crime, within the period referred to and stipulated in Article 248(1) of the Code of Criminal Procedure (CPP), i.e. within the shortest period of time, which cannot exceed ten days.
Palavras-chave
Referências
Afonso, J. J. R. (2010). A localização celular como medida cautelar e de polícia (hermenêutica do artigo 252.º -A do CPP). In Galileu - Revista de Economia e Direito. Vol. XV, n.º 2, Vol. XVI, nº 1, 2011, pp.29-66. Available at: https://repositorio.ual.pt/entities/publication/631b02ca-9667-4223-a66f-bf5d1c75e96e. [Accessed June 15, 2024].
Albuquerque, P. P. (2009). Comentário do Código de Processo Penal. 2ª edição. Lisboa. Universidade Católica Editora.
Andrade, J. C. V. (2010). Os Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976. 4ª edição. Coimbra. Almedina.
Araújo, J.F. (2016). Medidas Cautelares e de Polícia e dos Direitos Fundamentais. In Politeia – Revista do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Ano X_XI-XII – 2013-2014-2015. Volume 3. Lisboa. ISCPSI. Available at: https://politeia-online.pt/wp-content/uploads/2022/06/Medidas-Cautelares-e-de-Policia-e-os-Direitos-Fundamentais-Pag.-85-96.pdf. [Accessed June 15, 2024] .
Biehal, N., Mitchell, F., & Wade, J. (2003). Lost from view: A study of missing people in the UK. Bristol, United Kingdom: The Policy Press.
Caetano, M. (1990). Manual de Direito Administrativo, Volume II. 10.ª edição, 3ª reimpressão. Coimbra. Edições Almedina.
Canotilho, G. & Moreira, V. (1993). Constituição da República Portuguesa Anotada. 3ª edição. Revista. Coimbra Editora.
Couto, L. (2024, junho 27). Mistério nos Açores: Polícia Judiciária investiga o desaparecimento de três turistas. TVI. Available at: https://tvi.iol.pt/noticias/videos/misterio-nos-acores-policia-judiciaria-investiga-o-desaparecimento-de-tres-turistas/661fcc150cf2cd207b7594ed, [Accessed June 15, 2024] .
Cunha, J.D. (1993). O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal: No novo código de processo penal. Universidade Católica Portuguesa. Available at: http://hdl.handle.net/10400.14/12451, [Accessed June 15, 2024]
Curado, A.P. (2012). As averiguações preliminares da CMVM no âmbito da luta contra a criminalidade financeira: natureza jurídica e aplicação do princípio nemo tenetur. Revista de Concorrência e Regulação, número 9. 239-274. Available at: https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/imported-magazinas/CR09_-_Ana_Pascoal_Curado.pdf , [Accessed June 15, 2024]
Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro, que aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange. Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25. Available at: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S, [Accessed June 15, 2024]
Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de novembro, (revogado) altera o Código de Processo Penal e institui o júri. Available at: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/605-1975-312667 , [Accessed June 15, 2024]
Decreto-Lei n.º 377/77 de 6 de setembro, (revogado) revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. Available at: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/377-286362, [Accessed June 15, 2024]
Decreto de 10 de abril de 1976, alterado pela Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto, que aprova a Constituição da República Portuguesa. Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10. Available at: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-aprovacao-constituicao/1976-502635,[Accessed June 15, 2024]
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto, que aprova o Código de Processo Penal. Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17. Available at: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=199&tabela=leis, . [Accessed June 15, 2024]
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, alterado pela Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro, que aprova o Código Penal. Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15. Available at: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-1995-185720, . [Accessed June 15, 2024]
Houaiss, A. & Villar, M. S. (2015). Grande Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1.ª edição. Círculo de Leitores.
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23. Available at: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/5-2006-676608, [Accessed June 15, 2024],
Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 2/2023, de 16/ de janeiro, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27. Available at: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1021&tabela=leis&so_miolo= , [Accessed June 15, 2024].
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro, que aprova a Lei de Segurança Interna. Diário da República n.º 167/2008, Série I de 2008-08-29. Available at: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/53-2008-453479, [Accessed June 15, 2024].
Machado, A.R. (2013). A investigação criminal no desaparecimento de pessoas em Portugal. [Dissertação de mestrado, Universidade Autónoma de Lisboa]. Repositório Institucional Camões. Available at: http://hdl.handle.net/11144/211, [Accessed June 15, 2024].
Mesquita, P. D. (2003). Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária. 1ª edição. Coimbra, Coimbra Editora.
Palma, F. (2011, março 6). Review of Desaparecidos. Edited by Correio da Manhã. Correio da Manhã. March 6, 2011. Available at: https://www.cmjornal.pt/opinião/colunistas/fernanda-palma/detalhe/desaparecidos, [Accessed June 15, 2024].
Parente, A.C.R. (2014). A extensibilidade da competência própria dos OPC no inquérito, instrução e julgamento. O caso do n.º 3 do artigo 249.º do CPP. [Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais]. RCAAP. Available at: http://hdl.handle.net/10400.26/15107, [Accessed June 15, 2024].
Portal do Governo Regional dos Açores (2024, june 25). Açores batem todos os recordes no setor do turismo. Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas. Available at: https://portal.azores.gov.pt/en/web/comunicacao/news-detail?id=13917830, [Accessed June 15, 2024].
Portal do Governo Regional dos Açores (2024, june 25). Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores. Available at: https://portal.azores.gov.pt/en/web/srtmi/pemta , [Accessed June 15, 2024].
Pinto, F.L.C. (2000). O novo regime dos crimes e contra-ordenações no Código dos Valores Mobiliários. Coimbra. Almedina.
Rodrigues, A.M. (1995). O Inquérito no novo Código de Processo Penal, In Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal. CEJ. Coimbra. Almedina.
Santos, N.R.P. (2009). Localização celular…Para além da Medida Cautelar e de Polícia. In Estudos Comemorativos dos 25 anos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna em homenagem ao Superintendente-Chefe Afonso de Almeida (pp.591-624). Coimbra. Almedina. Available at: http://hdl.handle.net/10400.26/34689, [Accessed June 15, 2024] .
Sedlak, A., Finkelhor, D., Hammer, H., & Scultz, D. (2002). National estimates of missing children: An overview. Washington, DC, USA: U.S. Department of Justice, Office of Juvenile Justice and Delinquency Prevention.
Silva, F. (2021). Desaparecidos: ação imediata em situações de risco elevado. Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Repositório Comum. Available at: http://hdl.handle.net/10400.26/39724, [Accessed June 15, 2024].
Silva, G. M. (2000). Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª edição. Revista. Lisboa. Verbo.
Silva, G. M. (2001). Ética Policial e Sociedade Democrática. Lisboa, ISCPSI.
Sousa, M.R. & Matos, A.S. (2004). Direito Administrativo Geral: Introdução e princípios fundamentais, Tomo I, Lisboa. Publicações Dom Quixote.
Tavares, A., Crespo, C. & Ribeiro, M.T. (2017). Crianças Desaparecidas: Revisão Sistemática. Psychology, Community & Health, 6(1), 42-58. Available at: https://doi:10.5964/pch.v6il.191, [Accessed June 15, 2024].
Valente, M.M. G. (2005). Teoria Geral do Direito Policial – Tomo I. Coimbra. Almedina.
Valente, M.M.G. (2008). Escutas telefónicas, da excepcionalidade à vulgaridade. 2ª edição, Coimbra. Almedina.
Valente, M.M.G. (2010). Processo Penal – Tomo I, 3ª edição. Coimbra. Almedina.
Wayland, S. (2007). Supporting those who are left behind – A counselling framework to support families of missing people. Canberra, Australia: Australian Federal Police.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v4i82.7160
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