Preliminary investigations by criminal police bodies in the context of managing missing persons incidents: the particular case of the Azores-Portugal

Abstract

Objective: The aim of this study is to investigate the preliminary enquiries carried out by the Criminal Police Bodies (CPB) in the management of missing persons cases, particularly in the Azores-Portugal. In fact, the investigation of missing persons, especially the most vulnerable, is one of the most important functions of the Criminal Police Bodies (CPB), as guarantors of citizens' safety. Preliminary enquiries are administrative in nature and essentially preventive and police. These preliminary enquiries must always be communicated to the Public Prosecutor's Office (MP), even when there are no indications or suspicions of a crime, within the period referred to and stipulated in Article 248(1) of the Code of Criminal Procedure (CPP), i.e. within the shortest period of time, which cannot exceed ten days.

Methodology: In order to achieve its aims, the research is predominantly empirical, based on the experience of the authors and on the procedures and decisions handed down in the situations under study, and on a qualitative approach, although quantitative parameters can also be used as a technique, applying hypothetical-deductive logic, descriptive objective methods and the procedural technique of bibliographical and documentary review, essentially analysis of doctrine and court decisions.

Results: We concluded that the law recognises the possibility of Criminal Police Agencies (OPC) carrying out preliminary investigations prior to criminal proceedings. These investigations cannot be considered a true enquiry, since they are carried out prior to criminal proceedings. Preliminary enquiries are based on the criminal prevention functions of the Criminal Police Bodies and essentially function as pre-investigations.

Contributions: The research in question makes a significant contribution by addressing a topic that has been little explored in Portuguese literature, focusing on the preliminary enquiries triggered by the Criminal Police Bodies.  This type of investigation does not last long and its main objective is to locate the missing person, understand what led to the disappearance and secure evidence quickly, preventing it from being lost.

Keywords: Missing Persons; Precautionary Investigations; Criminal Police Body;
Precautionary and Police Measures; Azores-Portugal.

Objetivo: Este estudo tem o objetivo de investigar as averiguações preliminares realizadas pelos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), no âmbito da gestão de ocorrências de pessoas desaparecidas, o caso particular dos Açores-Portugal. Aliás, a investigação de pessoas desaparecidas, em especial as mais vulneráveis, é uma das funções mais importantes dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), enquanto garantes da segurança dos cidadãos. As averiguações preliminares assumem uma natureza administrativa e, essencialmente, preventiva e policial. Estas averiguações preliminares deverão ser sempre comunicadas ao Ministério Público (MP), mesmo quando não existam indícios ou suspeitas de crime, no prazo referido e estipulado no n.º 1 do artigo 248.º do Código de Processo Penal (CPP), ou seja, no mais curto prazo, que não pode exceder dez dias.

Metodologia: Para atingir os seus escopos, parte-se de uma pesquisa
predominantemente empírica analisando, assente na experiência dos autores e nos
procedimentos e decisões proferidas em situações objeto de estudo e em uma
abordagem de caráter qualitativos, embora parâmetros quantitativos também possam
ser utilizados como técnica, aplicando-se a lógica hipotético-dedutiva, métodos de
objetivos descritivos e técnica procedimental de revisão bibliográfica e documental,
essencialmente análise de doutrina e decisões judiciais.

Resultados: Quanto aos resultados, concluímos que o direito reconhece a possibilidade dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) realizarem investigações  preliminares, anteriores ao processo penal. Estas investigações não podem ser consideradas como um verdadeiro inquérito, uma vez que, são desenvolvidas antes deste. As averiguações preliminares têm fundamento nas funções de prevenção criminal dos Órgãos de Polícia Criminal, funcionado, essencialmente como pré-inquéritos.

Contribuições: A pesquisa em questão apresenta uma contribuição significativa ao abordar um tema pouco explorado na literatura portuguesa, focando nas averiguações preliminares desencadeadas pelos Órgãos de Polícia Criminal. Este tipo de investigações não se prolonga durante muito tempo, tendo como objetivo principal localizar a pessoa desaparecida, perceber o que motivou o desaparecimento e acautelar meios de prova de forma célere, impedindo que os mesmos se percam.

Palavras-Chave: Desaparecidos; Averiguações Cautelares; Órgão de Polícia Criminal; Medidas Cautelares e de Polícia; Açores- Portugal.