A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E SUA EFICIÊNCIA: MOROSIDADE X DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PEREMPÇÃO

Resumo

RESUMO

Neste artigo serão analisadas as consequências prejudiciais resultantes da demora no julgamento de questões tributárias pelos órgãos administrativos incumbidos dessa função. Tal análise visa a especificar em que medida a conformação do princípio constitucional da eficiência e sua materialização verificam-se a partir do postulado relativo à razoável duração do processo administrativo, além de examinar sua correlação com os institutos da decadência, prescrição intercorrente e perempção. O objetivo será demonstrar que a demora injustificada nos julgamentos de questões administrativo-tributárias, além de provocar sérios danos aos contribuintes que veem seu planejamento tributário permeado pela insegurança jurídica, também acarreta consequências negativas para o próprio Fisco em razão não apenas do reconhecimento da decadência, prescrição intercorrente ou perempção, mas inclusive pela ausência de arrecadação.

PALAVRAS-CHAVE: Processo Administrativo Fiscal; Razoável Duração do Processo; Decadência; Prescrição Intercorrente; Perempção.

ABSTRACT

In this article will be examined the harmful consequences of delay at the trial of tax matters by the administrative bodies responsible for this function. This analysis seeks to specify to what extent the conformation of the constitutional principle of efficiency and its materialization check up from the postulate on the reasonable duration of the administrative process, addition to analyze its correlation with institutes such as decay, intercurrent prescription and peremption. The intention will be to show that the undue delay in the judgment of administrative tax matters, apart from causing serious damages to taxpayers who see their tax planning permeated by unwelcome legal insecurity, also has negatives consequences to the tax authorities itself because not only the recognition of decay, intercurrent prescription or preemption, but even by the absence of taxation.

KEYWORDS: Administrative Tax Process; Reasonable Duration of the Process; Decay; Intercurrent Prescription; Peremption.