Renata Petreli Piae
https://orcid.org/0009-0007-0788-6456

Universidade Federal do Amazonas - UFAM
BRÉSIL

Mestranda em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia no Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera-Uniderp, Direito Constitucional por Damásio de Jesus e Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Advogada.

CARLOS ALBERTO DE MORAES RAMOS FILHO
http://orcid.org/0000-0002-9041-4084

Universidade Federal do Amazonas - UFAM
BRÉSIL

Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Professor da Faculdade de Direito da UFAM. Procurador do Estado na Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE-AM. E-mail: prof.calberto@hotmail.com.