LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O DEVER DE SIGILO DAS PESSOAS COM HIV/AIDS NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE DE DECISÕES OBSERVADAS DO PJE DO TJPA

Résumé

Objetivo: Esse artigo aborda os impactos advindo da Lei nº 14.289/2022, que tornou obrigatória a preservação do sigilo sobre pessoas que vivem especificadamente com HIV/AIDS no cárcere, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, como instrumento garantidor da preservação de sigilo ao paciente, no tratamento de dados publicados pelo TJE/PA, por meio dos processos judiciais e diários oficiais, disponibilizados na rede mundial de computadores. Assim, o problema da pesquisa tem por objetivo central mostrar os impactos da indevida exposição de informações processuais na internet de pessoa com HIV/AIDS no cárcere, sujeitando-as sucessivamente a violações dos seus direitos fundamentais, tanto dentro do cárcere quanto na sociedade em geral que os vigia.

Metodologia: Para atingir os seus escopos, parte-se de uma pesquisa predominantemente empírica analisando a garantia sobre o sigilo das informações sobre as decisões proferidas pelo TJE/PA, em uma abordagem de caráter predominantemente qualitativo, embora parâmetros quantitativos também possam ser utilizados como técnica, aplicando-se a lógica hipotético-dedutiva, métodos de objetivos descritivos e técnica procedimental de revisão bibliográfica e documental, essencialmente análise de doutrina e decisões judiciais.

Resultados: Quanto aos resultados, demonstrou-se os impactos negativos do não cumprimento ao sigilo e a busca pela efetivação ao direito fundamental à intimidade, tendo realizado uma breve análise sobre a responsabilidade civil do Estado do Pará sob a ótica omissiva de suas condutas frente ao dever de sigilo.

Contribuição: A pesquisa em questão apresenta uma contribuição significativa ao abordar um tema pouco explorado na literatura jurídica brasileira, focando na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto prisional, especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais das pessoas com HIV/AIDS, as quais sofrem com sobreposição de vulnerabilidade pelo estigma do cárcere e da convivência com um vírus que ainda não se obteve total cura. Ao analisar como modelo as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no contexto de seu PJe, e confrontá-las com situações similares em outros estados brasileiros, o estudo oferece reflexões importantes sobre os desafios e oportunidades enfrentados nesse contexto. Destaca-se a importância de proteger a intimidade e privacidade dessas pessoas, mesmo diante da notificação obrigatória do vírus, considerando os estigmas associados e os impactos emocionais e psicológicos. Garantir esses direitos é fundamental para preservar a dignidade dos indivíduos e continuidade de seus projetos de vida.

Palavras-Chave: Direito Fundamental à intimidade; HIV/AIDS; Política Pública à saúde; Direito ao Sigilo; Responsabilidade civil.

ABSTRACT

Objective: This article addresses the impacts of Law No. 14,289/2022, which made it mandatory to preserve the confidentiality of people living specifically with HIV/AIDS in prison, in accordance with the General Law on the Protection of Personal Data - Law No. 13,709/2018, as an instrument guaranteeing the preservation of patient confidentiality, in the treatment of data published by the TJE/PA, through judicial proceedings and official journals, made available on the world wide web. The central aim of the research problem is to show the impact of the undue exposure of procedural information on the internet of people with HIV/AIDS in prison, subjecting them successively to violations of their fundamental rights, both inside prison and in the wider society that watches over them.

Methodology: In order to achieve its aims, the study is based on predominantly empirical research analyzing the guarantee of confidentiality of information on decisions handed down by the TJE/PA, in a predominantly qualitative approach, although quantitative parameters can also be used as a technique, applying hypothetical-deductive logic, descriptive objective methods and the procedural technique of bibliographical and documentary review, essentially analysis of doctrine and judicial decisions.

Results: As for the results, the negative impacts of non-compliance with secrecy and the search for the realization of the fundamental right to privacy were demonstrated, with a brief analysis of the civil liability of the State of Pará under the omissive perspective of its conduct in relation to the duty of secrecy.

Contribution: The research in question makes a significant contribution by addressing a topic that has been little explored in Brazilian legal literature, focusing on the application of the General Data Protection Law (LGPD) in the prison context, especially with regard to the protection of the fundamental rights of people with HIV/AIDS, who suffer from overlapping vulnerability due to the stigma of imprisonment and living with a virus that has not yet been fully cured. By analyzing the decisions of the Pará State Court of Justice in the context of its PJe as a model, and comparing them with similar situations in other Brazilian states, the study offers important reflections on the challenges and opportunities faced in this context. It highlights the importance of protecting the intimacy and privacy of these people, even in the face of mandatory notification of the virus, considering the associated stigmas and the emotional and psychological impacts. Guaranteeing these rights is fundamental to preserving the dignity of individuals and the continuity of their life projects.

Keywords: Fundamental right to privacy; HIV/AIDS; Public health policy; Right to secrecy; Civil liability.