Marcelo Ioris Koche Júnior
https://orcid.org/0000-0002-3053-6426

Instituição Toledo de Ensino (CEUB/ITE)
BRÉSIL

Doutorando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (CEUB/ITE). Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento (IDP-DF). Professor Colaborador na Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD.    

Mateus Arino dos Santos
UFGD
BRÉSIL

1. Graduando no curso de Direito na Faculdade de Direito e Relações Internacionais (FADIR) da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). E-mail: mateus12invest@gmail.com. Orcid: https://orcid.org/0009-0002-9980-7930

Claudia Mansani Queda de Toledo
Instituição Toledo de Ensino (CEUB/ITE)
BRÉSIL

Doutora em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (CEUB/ITE). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Instituição Toledo de Ensino. E-mail: quedatoledo@uol.com.br Orcid: https://orcid.org/0000-0002-5299-345X