VACINAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIADE SOCIAL EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI Nº 14.125/2021

Résumé

Objetivo: apresentar e discutir as temáticas da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade Social Empresarial no contexto da vacinação contra o novo Coronavírus, causador da Covid-19. Para tanto, utilizará como base a nova Lei temporária de nº 14.125/2021.

Metodologia: utiliza-se o método indutivo, apoiando-se, primordialmente, na legislação supracitada, bem como em material bibliográfico.

Resultados: Em virtude da nova Lei, verifica-se que, enquanto perdura o estado de emergência, os entes federativos poderão ser responsabilizados civilmente por quaisquer danos provocados por efeitos decorrentes da vacinação (Art. 1º). Certamente pessoas jurídicas de direito privado (fabricantes e comerciantes) também poderão ser responsabilizadas, caso presentes os requisitos legais. No mais, identifica-se a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado realizarem a compra de vacinas de registro emergencial. Os imunizantes adquiridos, contudo, devem ser doados integralmente ao SUS no período da vacinação de grupos prioritários e, com o término da imunização desses grupos, 50% das doses devem ser doadas, devendo as restantes ser distribuídas de forma gratuita à população. Aqui se vislumbrou, na prática, uma abertura legal à efetivação da Responsabilidade Social Empresarial em tempos de pndemia.

 Contribuições: os autores buscam observar de que forma a vacinação gera diversos tipos de responsabilidades e objetivam contribuir, com isso, para a discussão de boas práticas no âmbito do Direito Civil e Empresarial.

 Palavras chave: Responsabilidade Civil – Responsabilidade Social Empresarial – Vacinação.

ABSTRACT 

Objective: to present and discuss the themes of Civil Responsibility and Corporate Social Responsibility in the context of vaccination against the new Coronavirus, which causes Covid-19. To this end, it will be based on the new temporary Law No. 14.125/2021.

Methodology: The research uses the inductive method, relying primarily on the legislation, as well as bibliographic material.

Results: Under the new Law, it is found that, while the state of emergency lasts, federal entities may be held civilly liable for any damage caused by the effects of vaccination (Article. 1). Furthermore, companies (manufacturers and traders) may also be held responsible if the legal requirements are met. Furthermore, it is identified the possibility for companies to purchase emergency vaccines. The acquired immunizers must be donated in full to the SUS during the period of vaccination of priority groups and, with the end of the immunization of these groups, 50% of the doses must be donated, and the remaining doses must be distributed free of charge to the population. Here, a legal opening to the realization of Corporate Social Responsibility in times of a pandemic is glimpsed.

Contributions: The authors aimed to observe how vaccination has generated different types of responsibilities. Thus, it aimed to contribute to the discussion of good practices in the scope of civil and business law.

Keywords: Civil Responsibility – Corporate Social Responsibility – Vaccination.