CRITÉRIOS HERMENÊUTICOS QUE GOVERNAM A SUCESSÃO DE NORMAS PROCESSUAIS NO TEMPO: A ESPECIFICIDADE DAS NOVAS NORMAS TRABALHISTAS QUE REGULAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Résumé

RESUMO

Objetivo: dedica-se ao estudo dos critérios hermenêuticos que devem reger o direito intertemporal no tocante à sucessão de leis processuais que versem sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em especial no direito processual do trabalho. Demonstrar aos intérpretes que o princípio da causalidade é o que deve orientar toda problemática envolvendo honorários advocatícios, especialmente no campo do direito processual intertemporal.

Metodologia: Adotou-se o método dedutivo. A pesquisa foi bibliográfica e jurisprudencial, por documentação e reflexão crítica

Resultados: A pesquisa dedicou-se à análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, firmada com caráter vinculante. Como resultado da investigação formou-se a conclusão no sentido de que, exatamente nos termos do precedente obrigatório firmado naquele Tribunal e à luz do princípio da causalidade, a lei que deve disciplinar a análise das verbas sucumbenciais é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação.

Contribuições: O problema central da pesquisa é identificado pela seguinte indagação: uma nova lei processual sobre honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir imediatamente nos processos em curso, ajuizados anteriormente à entrada em vigor da nova legislação? O desenvolvimento do trabalho foi segmentado basicamente nas seguintes fases: inicialmente, dedicou-se aos sistemas ou teorias concebidas sobre direito intertemporal processual; em seguida, enfrentou as teorias da sucumbência e da causalidade para, a partir de então, tratar especificamente da aplicação da lei processual no tempo e da regra aplicável para a imputação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Palavras-chave: Direito Processual do Trabalho; Direito intertemporal; Honorários advocatícios sucumbenciais; Princípio da causalidade; Tribunal Superior do Trabalho.

ABSTRACT

Objective: it is dedicated to the study of the hermeneutic criteria that should govern the intertemporal law regarding the succession of procedural laws that deal with succumbential attorney fees, especially in procedural labor law. Demonstrate to interpreters that the principle of causality is what should guide all issues involving attorney fees, especially in the field of intertemporal procedural law.

Methodology: The deductive method was adopted. The research was bibliographical and jurisprudential, through documentation and critical reflection.

Results: The research was dedicated to the analysis of the jurisprudence of the Superior Labor Court on the subject, signed with binding character. As a result of the investigation, the conclusion was formed in the sense that, exactly under the terms of the mandatory precedent established in that Court and in the light of the principle of causality, the law that should govern the analysis of succumbential sums is the one in force at the time of filing the action.

Contributions: The central problem of the research is identified by the following question: should a new procedural law on succumbential attorney fees immediately affect ongoing processes, filed prior to the entry into force of the new legislation? The development of the work was segmented basically into the following phases: initially, it was dedicated to systems or theories conceived on procedural intertemporal law; then, faced the theories of succumbence and causality to, from then on, deal specifically with the application of procedural law in time and the applicable rule for the attribution of responsibility for the payment of succumbential attorney fees.

Keywords: Procedural Labor Law; Intertemporal law; Sucumbencial attorney fees; Principle of causality; Superior Labor Court.