VEDAÇÃO À ANÁLISE DE MÉRITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O PAMPRINCIPIOLOGISMO NA APLICAÇÃO DO CRAM DOWN

Résumé

RESUMO

Objetivo: O artigo busca analisar a atuação do juiz na concessão da recuperação judicial mediante cram down pela aplicação dos princípios legais, considerada a parcialidade da assembleia de credores na decisão.

Metodologia: Por meio de pesquisas bibliográficas e decisões judiciais, utiliza-se a abordagem dedutiva com objetivo descritivo.

Resultados: A utilização de base principiológica na fundamentação de decisões que concedem a recuperação judicial mediante cram down demanda a análise de mérito por parte dos magistrados, o que é vedado. Considerando que é competência da assembleia de credores a aprovação da proposta, é imprescindível que se apresente um plano capaz de demonstrar sua eficiência. Para isso, sugere-se a adoção de elementos objetivos no plano de recuperação judicial para convencimento de sua viabilidade econômico-financeira.

Contribuições: O estudo auxilia a compreensão dos limites impostos aos juízes no processo de recuperação judicial e da relevância da autonomia privada diante da comunhão de interesses.

Palavras-Chave: Recuperação judicial; plano de recuperação judicial; viabilidade econômica; cram down; pamprincipiologismo.

ABSTRACT

Objective: The article aims to analyze the judge’s performance in granting judicial recovery through cram down by the application of legal principles, considered the partiality of the creditors' meeting in the decision.

Methodology: Through bibliographic research and judicial decisions, a deductive approach was used with a descriptive objective.

Results: The use of principiological basis in the grounds of decisions that grant judicial recovery through cram down requires merit analysis by magistrates, which is prohibited. Considering that the proposal approval is a creditors meeting’s competence, it is essential to present a plan capable of demonstrating its efficiency. To that end, it is suggested the adoption of objective elements in the judicial recovery plan to convince its economic and financial viability.

Contributions: The study helps to understand the limits imposed on judges in the judicial recovery procedure and the relevance of private autonomy considering the multiple interests.

Keywords: judicial recovery; judicial recovery plan; economic viability; cram down; pamprincipiologism.