A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS DIREITOS DE CIDADANIA DOS SEGURADOS

Résumé

RESUMO

Objetivos: O artigo analisa a atual reforma da Previdência Social prevista na Emenda Constitucional nº. 103, de 13 de novembro de 2019, sob o enfoque dos direitos de cidadania do segurado. O estudo busca esclarecer o assunto, analisando os impactos da reforma previdenciária no mínimo existencial do segurado.

Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem dedutiva; a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, sendo o objetivo metodológico exploratório e propositivo.

Resultados:O presente artigo propõe a análise a partir de pensamentos filosóficos dos direitos sociais e da cidadania, a fim de demonstrar que estes refletem os direitos dos cidadãos às prestações positivas do Estado na seara da Seguridade Social, sendo que para a adequação da evolução da sociedade à saúde financeira do sistema foram necessárias reformas. Assim, reflete-se que a reforma da Previdência Social brasileira prevista na Emenda Constitucional nº. 103, de 13 de novembro de 2019, trouxe mudanças nas características e nos requisitos do rol de benefícios da Constituição Federal de 1988, que levaram a supressão de vários direitos sociais, como na forma de cálculo do benefício de pensão por morte e aposentadoria por invalidez e introdução de idade mínima para aposentadoria especial, que ferem o princípio do mínimo existencial. 

Contribuições: O estudo aborda um tema inovador, ainda pouco explorado no meio acadêmico em razão de ser recente e complexo, bem como analisa os impactos que as medidas impostas pela reforma previdenciária terão na vida do segurado. Tais reflexões demonstram que a Reforma Previdenciária no Brasil possui reduzida eficácia à proteção do mínimo existencial dos segurados.

Palavras-chaves: Reforma da Previdência; Cidadania; Segurado; Proteção Social; Direitos Sociais.

ABSTRACT

Objective: The paper analyzes the current Social Security Reform provided for the Constitutional Amendment nº. 103, dated of November 13, 2019, under the focus of the insured's citizenship rights. The study intends to shed light on the matter, analyzing the impacts of pension reform on the insured's existential minimum.

Methodology: The research adopts a deductive approach ; the methodology used is deductive, bibliographic and documental research technique, being the exploratory and propositional methodological objective.

Results: This article proposes an analysis based on philosophical thoughts on social rights and citizenship in order to demonstrate that these reflect the rights of citizens to positive State benefits in the field of Social Security, and reforms were necessary to adapt society's evolution to the financial health of the system. Thus, it is reflected that Social Security Brazilian Reform provided for in then Constitutional Amendment nº. 103, dated of November 13, 2019, brought changes in the characteristics and requirements of the benefits list of the 1988 Federal Constitution that led to the suppression of various social rights, as in the way of calculating the benefit for death pension and disability retirement and introduction of minimum special retirement age that violate the existential minimum principle.

Contributions: The study addresses an innovative theme, still little explored in academic world because it is recent and complex, and analyzes the impacts that the measures imposed by the pension reform will have on the life of the insured. Such reflections demonstrate that Social Security Reform in Brazil has reduced effectiveness in protecting the insured people's minimum existential.

Keywords: Pension Reform; Citizenship; Insured; Social Protection; Social Rights.