DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A ESPAÇOS URBANOS E SUA TUTELA JURÍDICA COLETIVA

Résumé

RESUMO

Esse artigo jurídico trata de um dos temas mais relevantes do momento das pessoas com deficiência e de suas famílias que vivem nos espaços urbanos brasileiros.O acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos é um direito com expresso reconhecimento legal e esse direito vem sendo considerado como caminho indispensável para a inclusão social dessas pessoas. Acesso e inclusão, que tiveram suas trajetórias de consideração e inclusão na legislação da Organização das Nações Unidas e do Brasil, sempre foram considerados sob a ótica de direitos individuais, sendo certo que a busca de suas efetivações ocorriam por meio dos instrumentos processuais igualmente individuais, ou seja, ações civis para cumprimento de obrigação de fazer e para apuração de danos materiais e morais provocados por entidades públicas e particulares. Uma nova abordagem jurídica para esta situação de descumprimento do comando legal permitiu a identificação do direito de acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos como sendo um direito fundamental, porque as previsões que o asseguram preservam a dignidade dessas pessoas e o direito à vida digna é um direito fundamental, e permitiu também a sua identificação como um direito difuso, por ser um direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Sendo assim, a sua tutela jurídicapode ser efetivada por meio da poderosa ação civil pública, o que representa uma ampliação respeitável das possibilidades de acesso e inclusão para as pessoas com deficiência aos espaços urbanos.

PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Espaços urbanos; Direito Fundamental Difuso; Pessoa com deficiência; Tutela Jurídica coletiva.

ABSTRACT

This legal article deals with one of the most relevant issues of the moment for people with disabilities and their families living in Brazilian urban spaces. The access of people with disabilities to urban spaces is a right with express legal recognition and this right is being considered as an indispensable way for the social inclusion of these people. Access and inclusion, which had their consideration and inclusion trajectories in the legislation of the United Nations and Brazil, they have always been considered from the perspective of individual rights, being certain that the search for its effectiveness occurred through the equally individual procedural instruments, that is, civil actions to fulfill the obligation to do and to ascertain material and moral damages caused by public and private entities. A new legal approach at this situation of non-compliance with the legal command identified the right of access of disabled people to the urban areas as a fundamental right, because the predictions that ensure preserve the dignity of such persons and the right to decent life is a fundamental right, and also allowed its identification as a diffuse right, because it is a transindividual right, of an indivisible nature, whose holders are indeterminate persons and connected by de factual circumstance. Thus, its legal protection can be effected through the powerful public civil action, which represents a respectable increase in the possibilities of access and inclusion for people with disabilities in urban spaces. 

KEYWORDS: Accessibility; Urban spaces; Diffuse Fundamental right; Disabled person; Collective legal guardianship.