Validade da Tributação em Relação à Monetização Auferida por Meio do Fornecimento Gratuito de Dados e do Desenvolvimento e Disponibilização Gratuitos de Programas e Aplicativos

Résumé

O presente artigo visa abordar a validade da tributação por meio da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tendo em vista a monetização auferida através dos serviços de fornecimento aparentemente gratuitos de informações, dados e cadastros dos usuários de sites e blogs, bem como em relação ao desenvolvimento e disponibilização de programas, sistemas e aplicativos, também de forma aparentemente gratuita. Para tanto, aborda as situações de monetizações mais comuns na atualidade, demonstrando que por muitas vezes são ocultas, de difícil mensuração. Desta forma, com o intuito de se verificar a validade da tributação em relação às situações levantadas, o presente estudo utiliza como sistema de referência o constructivismo lógico-semântico, que por meio da construção da regra-matriz de incidência do ISS possibilitará a verificação de validade em cada uma das situações fáticas através do preenchimento de seus critérios. Para tanto, vale-se do método dialético, por meio de confronto entre a teoria e a realidade, utilizando-se de pesquisas em livros, sites e artigos eletrônicos. Em conclusão, demonstra que nos casos de monetização oculta o preenchimento do critério quantitativo da regra-matriz de incidência do ISS pode ser feito por meio do arbitramento previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, trazendo na sequência as hipóteses em que é válida a comentada tributação e suas circunstâncias.