PROCURADORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS: UMA GARANTIA CONTRA A CORRUPÇÃO

Résumé

RESUMO

O escopo do presente trabalho é analisar a importância da representação jurídica das empresas estatais, considerando as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que, a despeito de sua personalidade privada, exercem, quase sempre, funções públicas de alto relevo, razão pela qual merecem proteção especial do Estado, com disposições próprias na Constituição. Diante da importância de tais empresas, imprescindível o cuidado com a Advocacia responsável por sua representação, tendo-se, além do relevante papel de tais empresas, a notória e protegida figura do advogado público. O exercício de tal mister deve, a nosso ver, receber uma nova roupagem, por meio da criação da Procuradoria das Empresas Estatais, protegendo-se, assim, a figura dos advogados públicos, sua autonomia e independência, e, consequentemente, o interesse público defendido por tais empresas, minimizando ao máximo possibilidades de atendimento a interesses privados que não coadunam com as necessidades da sociedade. 

PALAVRAS-CHAVE: Advocacia Pública; Constitucionalidade; Empresas estatais; Autonomia funcional; Corrupção.

ABSTRACT

The purpose of this paper is to analyze the importance of legal representation of government companies, considering the public companies and mixed capital companies, which, despite their private personality, exercise high relief public services, reason my they deserve special protection of the State, with its own provisions in the Constitution. Because the importance of such companies, the care of juridical responsible for their representation is necessary, considering, beside the significant role of such companies, the notorius and protected figure of public lawyer. The exercise of such task should in our opinion get a new look, through the creation of the Attorney of Government Companies, protecting the public lawyes, their autonomy and Independence, and hence the public interest of such companies, minimizing possibilities of this companies serve to the private interests which are not consistente with the society needs. 

KEYWORDS: Public Advocacy; Constitutionality; Government companies; Functional autonomy; Corruption.