O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO E SUA EFETIVIDADE APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Résumé

RESUMO 

O negócio jurídico processual atípico possibilita aos litigantes, plenamente capazes, maior autonomia na busca da solução de conflitos sobre direitos que admitem autocomposição. O Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de as partes estipularem mudanças no procedimento para adequá-lo a especificidades do caso concreto. Podem ainda, convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Nesse contexto, o intuito desse artigo é trazer reflexão sobre as nuances de tal negócio, bem como de sua efetividade, após mais de ano da vigência do novo diploma, por meio de pesquisa nas Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/Ce. Para a concretização desse estudo foi utilizada pesquisa bibliográfica e empírica. Empregou-se método descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica e prática, com objetivo de demonstrar que o conhecimento das peculiaridades do negócio processual é imprescindível para garantir a segurança do que ajustar, e possibilitar a efetiva realização de transações processuais pelas partes litigantes. 

PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico Processual; Negócio atípico; Particularidades; Efetividade.

ABSTRACT

The atypical Procedural Legal Transaction allows the fully capable parties greater freedom and autonomy in the search for the solution to their conflicts that deal with rights that admit self-composition. The New Civil Procedure Code establishes that the parties may stipulate changes in the procedure to suit the specificities of the concrete case, agreeing upon their responsibilities, powers, faculties and procedural duties, before or during the process. In this context, the purpose of this article is to reflect on the nuances of this transaction, as well as its practical effectiveness a year after the new code came into force, through a research in the Civil Courts of Fortaleza / Ce. In order to accomplish this article a bibliographical and empirical research was used, descriptive-analytical method was used, and developed through a theoretical and practical research, whose goal was to demonstrate that the knowledge of the nuances of such transaction is essential to ensure the security of what to negotiate, enabling the effective performance of such transactions by the litigants.  

KEYWORDS: Atypical Procedural Transaction Law; Nuances; Practical effectiveness.