PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA NÃO HUMANA: O HABEAS CORPUS DO CASO CECILIA

Résumé

RESUMO

A proteção da dignidade atinge contornos diferenciados quando da concessão de medida de habeas corpus para a Chimpanzé Cecília, em sentença do Terceiro Juizado da Província de Mendoza, Argentina. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, enquanto método de procedimento monográfico através de pesquisa pós-facto, analisar a concepção do conceito de Dignidade e sua abrangência para espécies não humanas se constitui em alteração sensível para os pressupostos relativos à cidadania e proteção dos direitos fundamentais. A consideração que o direito ao ambiente natural sadio e proteção de todas as espécies é medida de proteção da Dignidade e que esta pode ser estendida às demais espécies vivas do planeta emerge intrinsecamente da sentença prolatada. Ao dar provimento à ordem de habeas corpus a inovação influi sobremaneira na nova forma de pensar o Direito, não como um sistema estanque, mas sim capaz de atender novas demandas sociais, entre estas a proteção de todas as espécies em convivência. Exsurge peculiaridades ao examinar que a sentença de país estrangeiro deverá ser cumprida em território nacional, sem o devido exequaturdo Superior Tribunal de Justiça, vinculando ente nacional, Santuário de Chimpanzés em Sorocaba, SP, com ordem emanada da Justiça Argentina. O fazer e pensar Direito abriga a adoção de medidas ainda não aplicadas para atender circunstâncias não atendidas. Novas demandas necessitam de novas medidas e diante da inércia legislativa deve o Judiciário ser inovador para fins de garantir o efetivo exercício da cidadania e proteção da Dignidade.

PALAVRAS-CHAVE: Dignidade. Cidadania. Habeas corpus. Primatas. Justiçainternacional.

ABSTRACT

The protection of the dignity reaches differentiated contours when themeasure of habeas corpus is granted to Chimpanzé Cecilia, in a judgment of the Third Court of the Province of Mendoza, Argentina.Using the method of deductive approach, as a method of monographic procedure through post-facto research, analyze the conception of the concept of Dignity and its scope for non human species constitutes a sensitive alteration to the assumptions regarding citizenship and protection of fundamental rights. The consideration that the right to a healthy natural environment and protection of all species is a protection measure of Dignity and that this can be extended to the other living species of the planet emerges intrinsically from the pronounced sentence. In giving effect to the habeas corpus order, innovation has a great influence on the new way of thinking the Law, not as a watertight system, but as capable of meeting new social demands, among them the protection of all living species. There are peculiarities when examining that the sentence of a foreign country should be fulfilled in national territory, without the due exequatur of the Superior Court of Justice, linking national entity, Sanctuary of Chimpanzés in Sorocaba, SP, with order emanating from the Argentine Justice. The doing and thinking Right forces the adoption of measures not yet applied to meet unmet circumstances, new demands need new measures and before legislative inertias hould the Judiciary be innovative for the purpose of guaranteeing the effective exercise of citizenship and protection of Dignity.

KEYWORDS: Dignity; Citizenship; Habeas corpus; Primates; International justice.