ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPEDIMENTO DE EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA OPTAREM PELO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO – SIMPLES NACIONAL

Résumé

RESUMO

A Constituição Federal dedicou especial atenção às micro e pequenas empresas (MPEs) constituídas sob o ordenamento jurídico pátrio, prova disso são os mandamentos constitucionais erigidos com a intenção de resguardar estes empreendimentos, através da simplificação, eliminação e redução de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sem ter disposto qualquer tipo de exceção ao regime e, para dar eficácia a tal mandamento, foi criado o Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, em que pese a grande preocupação constitucional com os empreendimentos diminutos, a legislação infraconstitucional decidiu por proibir que certos estabelecimentos usufruíssem dos benefícios instituídos pelo Simples Nacional, apenas em razão do setor econômico de atuação, como o setor de energia elétrica, abordado neste trabalho. Todavia, ao analisar o arcabouço jurídico constitucional brasileiro, não encontramos nenhum dispositivo que ofereça suporte constitucional para chancelar as exclusões setoriais operadas pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo contrário, parece-nos que o legislador infraconstitucional agiu sob a encomenda de grupos econômicos determinados, reservando, desta forma, ao grande capital, setores de alta rentabilidade.

PALAVRAS-CHAVE: Simples Nacional; Micro e Pequenas Empresas; Setor de Energia Elétrica; Exclusões Setoriais; Constitucionalidade.

ABSTRACT

The Federal Constitution devoted special attention to micro and small enterprises (MSEs) established under the Brazilian legal system, proof of that are the constitutional commandments erected with the intention of protecting these enterprises through simplification, elimination and reduction of administrative, social security and credit obligations, without having provided any exception to the regime and to give effect to such a command, it created the National Simple - Complementary Law nº 123/2006. However, despite the great constitutional concern for tiny enterprises, the infra-constitutional legislation decided to prohibit certain establishments all enjoying the benefits established by the National Simple, just because of the economic sector of activity, such as the electricity sector, covered in this job. However, when examining the Brazilian legal and constitutional framework, we found no device providing constitutional support to seal the sectorial exclusions operated by Complementary Law nº 123/2006, on the contrary, it seems that the it seems that the ordinary legislator acted on the order of economic groups determined, reserving, in this way, to the great capital, high-profit sectors.

KEYWORDS: National Simple; Micro and Small Enterprises; Electric Energy Sector; Sectorial Exclusion; Constitutionality.