Roberto Correia da Silva Gomes CALDAS
UNINOVE - Universidade Nove de Julho
BRÉSIL

Doutor e Mestre em Direito Público pela PUC/SP. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE - Universidade Nove de Julho. Advogado no Brasil e em Portugal. E-mail: robertocsgcaldas@uol.com.br.

Felipe Lascane NETO
UNINOVE - Universidade Nove de Julho
BRÉSIL

Mestrando em Direito da Uninove - Universidade Nove de Julho. Especialista em Direito Constitucional e Político pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu – FADITU. Procurador do Município de Osasco. E-mail: flascane@uol.com.br.