CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Résumé

RESUMO

Apesar da diversidade de interesses dos Estados, a ideia de constitucionalização das regras de conduta da sociedade internacional, no que se refere à proteção dos direitos humanos, é cada vez mais premente. Não por acaso é que conceitos e institutos tradicionalmente consagrados pelo direito internacional, por exemplo a soberania dos Estados, tribunais internacionais para julgar casos relativos aos direitos humanos etc, tem sido alterados com o passar dos tempos. A partir das mudanças perpetradas na arena internacional em favor dos direitos da pessoa humana, é que existe a necessidade premente de se discutir o Controle de Convencionalidade, que garante controle sobre a eficácia das legislações internacionais e permite dirimir conflitos entre direito interno e normas de direito internacional, haja vista que os Estados que ratificam e reconhecem a jurisdição internacional, a exemplo da República Federativa do Brasil no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, não estão submetidos apenas às normas de direito interno e, por consequência, dos tribunais nacionais, mas também ao sistema internacional.

PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos; Controle de Convencionalidade; Direito Internacional x Direito Interno.

RESUMEN

A pesar de la diversidad de intereses de los Estados, la idea de la constitución de las reglas de conducta de la sociedad internacional, cuanto a la protección de los derechos humanos es cada vez más premente. Así, los conceptos y recomendaciones tradicionalmente consagrados por el derecho internacional, por ejemplo la soberania de los Estados, los tribunales internacionales para los casos de los derechos humanos, etc. han sido cambiados con lo tiempo. Con las políticas adoptadas en la arena internacional en favor de los derechos de la persona humana, existe una necesidad de tratar el tema del Control de Convencionalid, que va garantizar eficacia de las legislaciones internacionales y permitir dirimir conflictos entre normas internas y normas de derecho internacional

PALABRAS CLAVE: Human rights; Conventional Control; International Law x Domestic Law