A MUDANÇA DE PARADIGMA DO DIREITO TRIBUTÁRIO QUANTO AO SIGILO BANCÁRIO

Résumé

RESUMO

Em decorrência da mudança do comportamento da sociedade contemporânea, determinadas posturas prejudicaram a base de tributação de seu País para além de suas fronteiras, como a evasão fiscal a sonegação e o planejamento tributário abusivo, tornando necessário que os diversos Países se unissem e adotassem uma postura de fiscalização mais rigorosa a fim de buscar maior controle econômico. A quebra do sigilo bancário é um instrumento de extrema importância para a fiscalização das informações declaradas pelos contribuintes e para a efetividade da capacidade contributiva. O sigilo bancário foi objeto de discussões doutrinárias por um longo período, o que motivou a existência de diversos entendimentos a respeito. O problema de pesquisa tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela constitucionalidade da quebra do sigilo bancário o que ocasionou uma mudança na aplicação da quebra do sigilo bancário no âmbito nacional e efetivou os Tratados Internacionais que haviam sido celebrados com outros Estados.

PALAVRAS-CHAVES: Direito Tributário; Tratados Internacionais; Quebra do sigilo bancário.

ABSTRACT

Due to the change of behavior of contemporary society, certain positions detracted from his country tax base beyond its borders, as tax evasion tax evasion and abusive tax planning, making it necessary that the different countries to unite and adopt a posture more strict supervision in order to seek greater economic control. The breach of bank secrecy is an instrument of utmost importance for the monitoring of the information declared by taxpayers and the effectiveness of ability. Banking secrecy has been the subject of doctrinal discussions for a long period, which led to the existence of different understandings about. The research problem is based on the decision of the Supreme Court who understood the constitutionality of bank secrecy breach which caused a change in the application of bank secrecy break nationally and effected the international treaties that had been concluded with other states.

KEYWORDS: Tax law; International Treaties; Breach of bank secrecy.