A IMPUGNAÇÃO DE JULGADOS E O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Résumé

RESUMO

O presente artigo científico se propõe, de modo coeso, a apresentar críticas ao modelo de impugnação de julgados instalado em sede de Juizados Especiais Federais à luz do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, no qual se tolera simulacros de fundamentos jurídicos a serem consagrados nas decisões. De igual sorte, discute-se a arquitetura manejada no intuito da flexibilização do imperativo de fundamentação jurídica das decisões. Nesta quadra, impõem a necessidade inafastável de legitimidade constitucional das ordens judiciais proferidas, independentemente do procedimento jurisdicional adotado. Em verdade, objetiva-se a defesa de um modelo constitucional garantista de processo, notadamente nos casos de consagrada hipossuficiência dos autores perante a pujança da máquina administrativa federal. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Juizados Especiais Federais; Motivação; Impugnação de julgados.

ABSTRACT

This paper proposes, cohesive way to presente critical challenge sto the Trial model installed in place of Special Federal Courts in the light of the constitutional duty of motivation ofj udgments, in which tolerates simulacra of legal grounds to be enshrined in decisions. Alsolucky, discusses the handled in order of easing there quirement of legal reasoning architecture decisions. This court impose the need for indispensable given constitutional legitimacy of judicial orders, regardlessof judicial procedure adopted. In fact, the objective is the defense of a constitutional model garantist process, especially in cases of consecrated poverty the authors be foreth estrength of the federal administrative machinery. Was used for the development of this research, thein ductiveme thod, operated by the techniques of operational concept sand literature.

KEYWORDS: Special Federal Courts; Motivation; Impugnation of judged.