O IMPACTO DO REGIME JURÍDICO DA TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS NA UNIÃO EUROPEIA: O CASO PORTUGUÊS

Carlos Alexandre Quelhas MARTINS, Ana Cristina Dias COVAS, José Carlos Silva RIBEIRO, Vasco Jorge Salazar SOARES

Resumen


Objetivo: o presente artigo tem por objetivo revelar e clarificar as formas e os mecanismos de troca de informações no domínio da fiscalidade, ao nível da União Europeia e de Portugal, bem como medidas adotadas para a sua implementação, visando o combate à fraude e evasão fiscais. Pretende-se ainda identificar os vários instrumentos legais que têm vindo a ser instituídos para a sua implementação, aplicação e efetivação.

Metodologia: metodologicamente foi adotada a pesquisa de cunho bibliográfico, centrada na análise dos vários instrumentos jurídicos previstos para os Estados-Membros da União Europeia e respetiva transposição para o ordenamento jurídico português que regulamentam a matéria da troca de informações, nomeadamente a troca automática de informações obrigatórias fiscais.

Resultados: os resultados apontaram que Portugal procedeu à transposição das Diretivas da União Europeia e que o sistema de troca de informações fiscais foi bem implementado em Portugal, no entanto necessitando de ser progressivamente aperfeiçoado.

Contribuições: o presente artigo pretende contribuir para o estudo da temática da troca de informações fiscais como um dos principais instrumentos de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude, elisão e evasão fiscais transfronteiriças, através da análise da evolução dos diferentes instrumentos para o seu combate, configurado nas alterações às diretivas comunitárias. 

Palavras-Chave: Troca de Informações Fiscais; União Europeia; Portugal; Fiscalidade; Evasão e Fraude Fiscais; Planeamento Fiscal Agressivo.

 

ABSTRACT

Objective: this article aims to reveal and clarify how ways and mechanisms of exchanging information in the field of taxation, at the level of the European Union and Portugal, as well as measures adopted for its advancement, the fight against fraud and tax evasion. It is also intended to identify the various legal instruments that have been instituted for its implementation, application and enforcement.

Methodology: methodologically, bibliographic research was adopted, centered on the analysis of the various legal instruments distributed to the Member States of the European Union and their respective transposition to the Portuguese legal system that regulates the subject of information exchange, namely the automatic exchange of mandatory tax information.

Results: the results showed that Portugal transposed the European Union Directives ans that the tax information exchange system was well implemented in Portugal, however it needs to be progressively improved.

Contribution: this article aims to contribute to the study of the subject of exchanging tax information as one of the main instruments to combat aggressive tax, fraud, avoidance and administrative tax evasion, through the analysis of the evolution of different instruments to combat it, configured in changes to community directives.

Keywords: Tax Information Exchange; European Union; Portugal; Taxation; Tax Evasion and Fraud; Aggressive Tax Planning.



Palabras clave


Troca de Informações Fiscais; União Europeia; Portugal; Fiscalidade; Evasão e Fraude Fiscais; Planeamento Fiscal Agressivo

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Referencias


COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Diretiva 77/799/CEE do Conselho de 19 de dezembro de 1977. Disponível em https://eur-lex.europa.eu.

COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Diretiva 2011/16/UE do Conselho de 15 de fevereiro de 2011. Disponível em https://eur-lex.europa.eu.

COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Diretiva 2014/107/UE do Conselho de 9 de dezembro de 2014. Disponível em https://eur-lex.europa.eu.

COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho de 8 de dezembro de 2015. Disponível em https://eur-lex.europa.eu.

COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho de 25 de maio de 2016. Disponível em https://eur-lex.europa.eu.

COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho de 6 de dezembro de 2016. Disponível em https://eur-lex.europa.eu.

COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Diretiva (UE) 2018/882 do Conselho de 25 de maio de 2018. Disponível em https://eur-lex.europa.eu.

COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho de 24 de junho de 2020. Disponível em https://eur-lex.europa.eu.

DOURADO, A. Direito Fiscal. Liçoes. Edições Almedina. 2015.

INFOPÉDIA. Adesão de Portugal à CEE na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.pt/$adesao-de-portugal-a-cee

MESQUITA, M. As Convenções sobre Dupla Tributação. Cadernos e Ciência e Técnica Fiscal. (179). Centro de Estudos Fiscais. 1998.

OLIVEIRA, M. O Intercâmbio de Informação Tributária: Nova disciplina comunitária. Estado atual da prática administrativa. Contributos para uma maior significância deste instrumento. Edições Almedina. 2012.

OLIVEIRA, P. A Troca de Informações em Matéria Tributária: Práticas e Perspetivas. Revista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ano II, n.º 3, pp. 139-160. 2012.

PIRES, R. Tributação Internacional do Rendimento Empresarial gerado através do comércio eletrónico: Desvender mitos e construir realidades. Edições Almedina. 2011

PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 127/1990, de 17 de abril. Disponível em: https://dre.pt/.

PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio. Disponível em: https://dre.pt/.

PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, D. R., 1.ª série n.º 195, (11/12/2016), p. 3590 a 3663. Disponível em: https://dre.pt/.

PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto. Disponível em: https://dre.pt/.

PORTUGAL. Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, D. R., 1.ª série, n.º 159, de 2017-08-18, p. 4784 a 4848, (disponível em https://dre.pt/).

PORTUGAL. Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, D. R., 1.ª série, n.º 163, de 2017-08-24, p. 4482 a 5024 (disponível em https://dre.pt/).

TEIXEIRA, G. (2016). Manual de Direito Fiscal (4ª edição). Almedina.

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU. Troca de Informações Fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação. 2021. Disponível em https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR21_03/SR_Exchange_tax_inform_PT.pdf.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i65.5332

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