Vol 1, No 50 (2018)

Janeiro-Março

Table of Contents

Editorial

Editorial
Editora: Profª Drª Viviane Coêlho de SÉLLOS-KNOERR
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Conselho Editorial
Editora: Profª Drª Viviane Coêlho de SÉLLOS-KNOERR, Editora Adjunta: Profª Drª Elizabeth A. COSTA
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DRITTWIRKUNG AND BANK ACTION: THE FUNDAMENTAL PROTECTION OF THE CONSUMER FROM OVER-INDEBTEDNESS
Carlos Eduardo Dieder REVERBEL
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1 - 25
¿ASOCIACIONES PÚBLICO-PRIVADAS: EFICIENCIA EN EL CONTROL DE LOS RECURSOS PÚBLICOS?
Flávia Piva Almeida LEITE, Vládia Maria de Moura SOARES, Cintia BARUDI
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26 - 45
ECONOMIA SOLIDARIA, DIGNIDAD HUMANA Y MIGRACIÓN AMBIENTAL EN UN MUNDO GLOBALIZADO
Ernani CONTIPELLI, Daniel Francisco Nagao MENEZES
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46 - 61
LA COSTITUZIONALIZZAZIONE DEL DIRITTO ALLA SALUTE
Sandra Regina MARTINI, Giancarlo CORSI
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62 - 75
CONSENSUAL JURISDICTION: ORGANIZATION AND INSTRUMENTS OF THE NEW PROCEDURAL SYSTEM
Henrique Ribeiro CARDOSO, Ilton Garcia da COSTA, Eliezer Siqueira de Sousa JÚNIOR
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76 - 98
LOS 25 AÑOS DEL MERCOSUR Y LAS PERSPECTIVAS JURÍDICAS DEL PROCESO DE INTEGRACIÓN SUDAMERICANA
Frederico Eduardo Zenedin GLITZ
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99 - 121
THE OPTING-OUT AND OPTING-IN SYSTEMS OF THE 1980 VIENNA CONVENTION ON THE INTERNATIONAL SALE OF GOODS (CISG) AND ITS APPLICATION IN BRAZIL
Wagner MENEZES, David França Ribeiro de CARVALHO
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122 - 146
CLIMAT: UN PATRIMOINE COMMUN DE L’HUMANITE ?
Gonçalo Nicolau Cequeira Sopas de Mello BANDEIRA, Grace Ladeira GARBACCIO, Clarissa Ferreira Macedo D'ISEP
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147 - 184
METODOLÓGIAS ATIVAS APLICADAS À DISCIPLINA DO DIREITO DOS TRANSPORTES NA FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ – (FAP)
Antônio Jorge Pereira JUNIOR, Liliane Gonçalves MATOS
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185 - 208
A CIDADANIA SEXUAL FRATERNA: POR UMA CONCEPÇÃO DE DIGNIDADE PARA AS PESSOAS “TRANS”
Ingrid Zanella Andrade CAMPOS, Clarindo Empaminondas de Sá NETO
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209 - 243
A INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. XXIV, GATT AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS (ACP) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO (OMC)
Alice Rocha da SILVA, Ruth Maria Pereira dos SANTOS
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244 - 271
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS À LIVRE ESCOLHA DO OBJETO SOCIAL: O CASO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE
Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho KOWARSKI, Eduardo Manuel VAL, Dalton Robert TIBÚRCIO
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272 - 296
A IDEIA DE JUSTIÇA UMA RELEITURA DA OBRA DE ARMATYA SEN SOB UMA PERSPECTIVA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA
Francisco Pedro JUCÁ, Horácio MONTESCHIO, Gustavo KFOURI
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297 - 315
A GOVERNANÇA E A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA UNIÃO EUROPEIA
Roberto Correia da Silva Gomes CALDAS, Sandra Neder Thomé de FREITAS
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316 - 342
NOVO CÓDIGO FLORESTAL: DESOBRIGAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL
Fabricio Waltoil LIMA, Rildo Mourão FERREIRA
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343 - 373
LIBERDADE DE CÁTEDRA DO DOCENTE NOS CURSOS DE BACHARELADO EM DIREITO: UM ESTUDO CRÍTICO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ESCOLA SEM PARTIDO
Fabricio Veiga COSTA
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374 - 397
SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE COM O OUTRO: EM BUSCA DA EMANCIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SUJEITOS EM SUAS DIVERSIDADES
Elisaide TREVISAM, Priscila Machado MARTINS
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398 - 413
JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS
Manoel Cavalcanti de Lima NETO, Victor Hugo Lessa PIERRE, Carlos Eugênio Silva da COSTA, Daniel Cabral de ALMEIDA
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414 - 441
DA PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL
Valéria Silva Galdino CARDIN, José Sebastião de OLIVEIRA
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442 - 461
A CIDADANIA POLÍTICA PROMOVIDA PELO TERCEIRO SETOR COMO MEIO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Vivian de Almeida Gregori TORRES, Waleska Cariola VIANA
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462 - 483
DESENVOLVIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA REVISÃO CONTEMPORÂNEA PARA PENSAR POLÍTICAS PÚBLICAS NUM AMBIENTE DE COMPLEXIDADE
José Irivaldo ALVES, Belinda Pereira da CUNHA, Jhon Brehmer de SOUSA
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484 - 513
A PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Emerson GABARDO, Lucas Bossoni SAIKALI
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514 - 543
DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL E O CASO KROTON/ESTÁCIO
Leonardo Da Silva SANT’ANNA, Elton Nunes José ALVES
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544 - 565
FEDERALISMO FISCAL E O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO
Cinthya Maria Nishimura DURÃES, Maria de Fátima RIBEIRO
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566 - 587
O DIREITO À EDUCAÇÃO E A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL EM FACE DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CULTURAL
Regina Celia MARTINEZ, Pablo Jiménez SERRANO
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588 - 611