Segurança jurídica, confiança legítima no estado e proteção dos direitos fundamentais brasileiros: estudo de caso sobre a Resolução nº 04/2009 da câmara de ensino de graduação do conselho de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal da Bahia

Abstract

RESUMO

O artigo examina os termos de ato normativo editado por órgão interno da Universidade Federal da Bahia diante das garantias constitucionais do princípio da segurança jurídica, da confiança legítima exigida do Estado e do direito adquirido, bem como do princípio geral de direito tempus regit actum, visando indicar a interpretação que mais se adequa as exigências do estado democrático de direito brasileiro. Justifica-se o estudo diante da importância democrática dos direitos fundamentais e, em particular no Brasil, a forma pouco respeitosa com que se avalia a relação entre os cidadãos e o Estado no que se refere às justas expectativas criadas nos primeiros pelo comportamento objetivo do segundo. Far-se-á, portanto, estudo de caso envolvendo o fenômeno amplo da diminuição da efetividade constitucional praticada nos dias atuais em diversos âmbitos jurídicos, inclusive no seio de universidades federais e em faculdades de direito. O método empregado será o dedutivo. A pesquisa será predominantemente documental. Conclui-se com propostas sistematizadas visando a interpretação constitucionalmente adequada da aplicação do ato estudado com respeito aos parâmetros da segurança jurídica e da confiança legítima, visando o revigoramento da importância inata dos direitos fundamentais de proteção e a preservação do direito adquirido às expectativas legítimas.

PALAVRAS CHAVE: Direitos fundamentais; Segurança jurídica; confiança legítima.

ABSTRACT

The article examines the terms of legislative act edited by internal organ of the Federal University of Bahia in the face of constitutional guarantees of the principle of legal certainty, legitimate expectations required of the state and granted, and the general principle of tempus regit actum in order indicate the interpretation that best suits the requirements of the democratic state of Brazil. Justified the study on the importance of democratic and fundamental rights, in particular in Brazil, how disrespectful that assesses the relationship between citizens and the state with regard to the just expectations created by the behavior in the first goal of the second. Far will therefore case study involving the broad phenomenon of decreased effectiveness constitutional practiced nowadays in different areas of law, including within federal universities and law schools. The method is deductive. The research is predominantly documentary. It concludes with proposals aimed at systematic interpretation constitutionally proper application of the act studied with respect to the parameters of legal certainty and legitimate expectations, targeting the innate importance of the revival of fundamental rights protection and the preservation of vested right to the legitimate expectations.

KEYWORDS: Fundamental rights; legal certainty; legitimate expectations.