A REGULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TRIBUTAÇÃO E DA ORDEM ECONÔMICA: A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA GESTÃO NO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE

Abstract

Objetivo: O presente artigo tem como finalidade abordar os aspectos históricos e normativos da regulação constitucional da tributação e da ordem econômica, como ponto de partida para a análise da função social do ser humano, da empresa, da gestão e da atuação jurisdicional. A problemática está em investigar a aplicabilidade dos ditames constitucionais e da função social na atuação jurisdicional e no desenvolvimento da sociedade.

Metodologia: A metodologia utilizada baseia-se em estudo doutrinário, consulta à legislação pertinente e análise de dados.

Resultados: Como resultados, tem-se que os princípios constitucionais norteadores da ordem econômica e da tributação reforçam a necessidade de uma atuação com fim social, por meio da empresa, da gestão, da jurisdição e do próprio ser humano, como um compromisso para com a coletividade.

Contribuições: O estudo traz uma reflexão da importância de colocar em prática os princípios e objetivos fundamentais expressos no texto constitucional, por meio de uma atuação com função social, a ação individual com pensamento coletivo e a efetivação de práticas voltadas ao bem comum e à justiça social.

Palavras-chave: Regulação Constitucional: Ordem econômica; Gestão; Atuação Jurisdicional; Função social.

ABSTRACT

Objective: This article aims to present the historical and normative aspects of taxing and economic order’s constitutional regulation, as a beginning for the analysis of the social function of the human being, the company, management and the jurisdictional action. The issue is to investigate the applicability of constitutional dictates and social function in jurisdictional activity and in the development of society.

Methodology: The methodology used is based in a doctrinal study, legislation consult and data analysis.

Results: In conclusion, the guiding constitutional principles of the economic order and taxation reinforce the need for action with a social purpose, through the company, management, jurisdiction and the human being himself, as a commitment to the community.

Contributions: The study reflects on the importance of putting into practice the fundamental principles and objectives expressed in the constitutional text, through an action with a social function, an individual action with collective thinking and the implementation of practices aimed at the common good and social justice. 

Keywords: Constitutional Regulation; Economic order; Management; Jurisdictional Action; Social function.