OS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.265.564/SC, TEMA 1166

Abstract

Objetivo: O presente estudo investiga se decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 1.265.564/SC, que resultou no Tema 1166 – que fixou a tese quanto à competência da Justiça Laboral Brasileira no exame de demandas em que há pedido de reconhecimento de parcela salarial com reflexos nas contribuições destinadas ao plano de previdência complementara –  enseja controvérsia com a própria decisão, também do STF, que fixou a competência da justiça comum para análise de pleitos voltados contra Entidades de Previdência Complementar, Tema 190, RE 586.453/SE.

Metodologia: A metodologia é analítico-dedutiva, na qual se extrai os elementos centrais dos precedentes como objeto de investigação crítica, formando-se pontes dialógicas de aproximação entre os diferentes discursos, de modo a montar um quadro geral coeso sobre as conclusões judiciais acerca do tema.

Resultados: Nesta investigação, pareceu clara a constatação de que não há tratamento incoerente ou contraditório por parte do Poder Judiciário nessa matéria. Ao contrário, a análise dos fundamentos das decisões demonstrou a ancoragem dos precedentes em um arcabouço jurídico robusto, apto a resguardar os jurisdicionados do impulso de intentarem aventuras judiciais em ramos inadequados de apreciação de seus pedidos.

Contribuições:  Este estudo traz como contribuição o debate acadêmico sobre a disposição categórica contida no § 2º., do Art. 202, da Constituição da República, ao dispor que as contribuições do empregador não integram o contrato de trabalho e, ainda, outra decisão do STF, proferida nos autos do RE 586.453/SE (Tema 190 da repercussão geral), a qual atribuiu a competência à Justiça Comum para análise de ações ajuizadas em face de Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Palavras-Chaves: Justiça Trabalhista; Entidade Fechada de Previdência Complementar; Competência; Contribuições; Verbas de Natureza Salarial.

ABSTRACT

Objective: This study investigates whether the decision of the Supreme Federal Court given in RE 1.265.564/SC, which resulted in Theme 1166 – which established the thesis regarding the competence of the Brazilian Labor Court in the examination of claims in which there is a request for recognition of salary portion with repercussions on contributions destined to the supplementary pension plan –  controversy with the decision itself, also of the Supreme Court, which established the competence of the common justice for the analysis of claims against Supplementary Pension Entities, Theme 190, RE 586.453/SE.

Methodology: The methodology is analytical-deductive, in which the central elements of precedents are extracted as an object of critical investigation, forming dialogical bridges of approximation between the different discourses, in order to assemble a cohesive general framework on the judicial conclusions on the subject.

Results: In this investigation, it seemed clear that there is no incoherent or contradictory treatment by the Judiciary in this matter. On the contrary, the analysis of the fundamentals of the decisions demonstrated the anchoring of precedents in a robust legal framework, able to safeguard the jurisdictions from the impulse to bring judicial adventures in inadequate branches of appreciation of their requests.

Contributions: This study brings as a contribution the academic debate on the categorical disposition contained in § 2 of Art.  202, of the Constitution of the Republic, which provides that employer's contributions do not integrate the employment contract and also another decision of the Supreme Court given in RE 586.453/SE (Theme 190 of the general repercussion), which assigned jurisdiction to the common justice for analysis of claims filed in view of Closed Entities of Supplementary Pension.

Keywords: Labor Court; Pension Fund; Competence; Contributions.