Lucas Gonçalves da SILVA
https://orcid.org/0000-0002-3441-8654

Universidade Federal de Sergipe
Brazil

Pós-doutor em Direito pela Università Degli Studi G. dAnnunzio (Italia) e pela UFBA. Doutor e Mestre em Direito do Estado na sub-área de Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor Associado da Graduação e do Programa de Mestrado em Direito na UFS. Consultor da Câmara de Assessoramento da FAPITEC/SE. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. Vice-Presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito - CONPEDI.

Bruna Dias Fernandes LIMA
https://orcid.org/0000-0001-9584-7340

Universidade Federal de Sergipe

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Bolsista vinculada a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Bacharela em Direito pela Faculdade Estácio de Sergipe. E-mail: brunadiasfl@gmail.com.