O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO E CONSUMO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA POTÁVEL, RECURSO NATURAL QUE SUSTÉM A VIDA DE TODOS, EM TODOS OS AMBIENTES, DEVENDO ATENÇÃO AOS VULNERÁVEIS

Abstract

RESUMO

Objetivo: O objetivo do trabalho é tratar da proteção jurídica da água potável, refletindo sobre a eficiência e/ou eficácia constitucional, legislativa e jurisprudencial da proteção ambiental, trazendo fundamentações contidas nas decisões judiciais, materializadoras da justiça socioambiental, e trazendo à razão, questões sociais e jurídicas atuais sobre o consumo excessivo desse imprescindível e finito recurso natural.

Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza o método dedutivo para, valendo-se dos ensinamentos doutrinários, legislativos, jurisprudenciais e constitucionais, extrair conclusões sobre a importância dos recursos hídricos, em especial, da água.

Resultados: Considerando que a água potável é recurso natural, bem ambiental e direito humano fundamental, o acesso e o consumo sustentável da água potável pertencem a todos, sendo dever do Estado e da sociedade promovê-los, prestando atenção às situações de escassez dos recursos vividas pelos vulneráveis. Logo, o ordenamento jurídico e os Poderes da República devem contar com legislação, decisões dos tribunais e políticas públicas protetivas ambientais, garantindo a salvaguarda da água (potável).

Contribuições: A pesquisa traz à baila notas importantes sobreo avanço do direito ambiental, considerado por várias constituições como um direito humano e fundamental, afirmando que a proteção do meio ambiente vem sendo colocada em risco por setores políticos, econômicos e sociais, que violam conquistas já materializadas, cometendo retrocessos nas garantias dos direitos fundamentais e violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental.

Palavras-chave: Água potável; recursos hídricos; tutela jurídica ambiental; direito humano fundamental.

ABSTRACT

Objective: To deal with the legal protection of drinking water, reflecting on the constitutional, legislative and jurisprudential efficiency and/or effectiveness of environmental protection, bringing the foundations contained in judicial decisions, materializing socio-environmental justice, and bringing to the questions current social and legal issues regarding the excessive consumption of this essential and finite natural resource.

Methodology: Based on documentary research, it uses the deductive method to, based on doctrinal, legislative, jurisprudential and constitutional texts, have conclusions about the importance of hydric resources, especially water.

Results: Considering that drinking water is a natural resource, an environmental asset and a fundamental human right, access to and sustainable consumption of drinking water belongs to all, being then duty of the State and society to promote them, paying attention to situations of scarcity of resources experienced by the vulnerable. Therefore, the legal system and the Powers of the Republic must have legislation, court decisions and public environmental protection policies, guaranteeing the safeguarding of (drinking) water.

Contributions: The research brings up important notes about the advance of environmental law considered by several constitutions as a human and fundamental right, stating that the protection of the environment has been put at risk by political, economic and social sectors, which violate achievements already materialized, causing setbacks in the guarantees of fundamental rights and violating the principle of prohibition of environmental setbacks.

Keywords: Drinking water; hydric resources; environmental legal protection; basic human right