O Supremo Tribunal Federal e o Controle de Convencionalidade: Um Estudo em Comemoração aos 30 Anos da Constituição de 1988

Abstract

Apesar do Poder Judiciário ter avançado em vários aspectos, evidencia-se que há questões que precisam ser melhores enfrentadas para produzir mudanças no que tange a “qualidade e eficiência” da prestação jurisdicional. As normas internacionais de proteção dos direitos humanos que integram a ordem jurídica interna ainda são pouco utilizadas e, muitas vezes, usadas de maneira equivocada por operadores de direito, incluindo integrantes do Poder Judiciário. Este estudo se propôs a analisar a aplicação de normas jurídicas internacionais pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente as de proteção dos direitos humanos e, por consequência, do controle de convencionalidade. Embora a observância do instituto não seja novo no Brasil, evidencia-se que o Supremo Tribunal Federal tem-se utilizado muito pouco (ou quase nada) do mesmo.