A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA TUTELA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE

Abstract

RESUMO

No processo político histórico brasileiro parte das condições facilitadoras da judicialização da política pode ser identificada a partir do processo de redemocratização e reconstitucionalização do Brasil, que propiciaram o surgimento e a consolidação desse processo de intervenção do Poder Judiciário em assuntos políticos, ampliando o acesso à justiça, inclusive nos direitos difusos e coletivos. Os interesses coletivos representam um novo patamar na tutela dos direitos, porque antigamente havia um individualismo processual em que somente o titular do direito era legitimado para propositura de ação para tutelar aquele direito. O direito de ação era tido como propriedade individual e privada. No processo da ação popular, como nos relativos ao meio ambiente, a jurisdição é exercida com os objetivos imediatos de cada um e também com vistas a institucionalizar a participação do indivíduo na determinação dos destinos da sociedade política. A ação civil pública é o principal instrumento para implementação de políticas públicas nas questões referentes à tutela dos direitos difusos e coletivos. O objetivo deste artigo é verificar como a judicialização da política surgiu no Brasil no âmbito ambiental e verificar as mudanças ocasionadas por este fenômeno na tutela do meio ambiente no estado do Paraná. Dos agentes com legitimidade para propor ação civil pública, somente o Ministério Público e as associações usaram de suas atribuições.

PALAVRAS-CHAVE: ação civil pública, Poder Judiciário, Ministério Público, associações, política pública.

ABSTRACT In the great Brazilian historical political process of the conditions that facilitate the legalization of politics can be identified from the democratization process and reconstitutionalization of Brazil, which led to the emergence and consolidation of the judiciary process of intervention in political affairs, expanding access to justice, including the diffuse and collective rights. The collective interests represent a new level in the protection of rights, because in the past there was a procedural individualism in which only the right holder was legitimate for bringing action to protect that right. The right of action was taken as individual and private property. In the process of popular action, such as those concerning the environment, jurisdiction is exercised with the immediate objectives of each and also in order to institutionalize the participation of the individual in determining the political society destinations. The civil action is the main instrument for implementing public policies on issues concerning the protection of diffuse and collective rights. The purpose of this article is to see how the legalization of politics emerged in Brazil in the environmental context and verify the changes brought about by this phenomenon in the protection of the environment in the state of Parana. The agents entitled to propose civil action, only the prosecutor and associations have used their duties. KEYSWORDS: civil action, judiciary, prosecution, associations, public policy.