INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO TERCEIRO SETOR: INSTRUMENTO DE CONTROLE PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – 2ª parte

Abstract

RESUMO

O presente trabalho objetiva evidenciar a incidência da Lei de Improbidade Administrativa ao Terceiro Setor, bem como a maneira com que isso deverá ocorrer. Levar-se-á em conta a importância deste segmento na efetivação de direitos fundamentais e também o crescente número de denúncias envolvendo seus integrantes e malversação de recursos públicos. Para tanto, realizar-se-á, inicialmente, estudo sobre o Terceiro Setor, a fim de entender seu surgimento, sua área e forma de atuação e relação com o Estado e, posteriormente, se analisará a Lei de Improbidade Administrativa.

PALAVRAS CHAVE: terceiro setor, corrupção, direitos fundamentais, moralidade, improbidade administrativa.

ABSTRACT

This work aims at identifying the incidence of Administrative Improbity Act to Third-Sector, as well as the manner in which it should occur. Will take into account the importance of this segment in the enforcement of fundamental rights and also the increasing number of denunciations involving its members and malpractice of public resources.  For this, will take place initially a study of the Third-Sector, in order to understand its emergence, their area and form of expertise and relationship with the state and subsequently will be analyzed the Administrative Improbity Act.

KEYWORDS: third-sector, corruption, fundamental rights, morality, administrative improbity.