Litígios Internacionais em matéria de infração de patentes e a Arbitragem Comercial Internacional como meio para resolução desses conflitos

Abstract

RESUMO

Este artigo realiza um estudo do sistema jurídico brasileiro no que concerne a possibilidade da arbitragem como meio para solucionar os litígios internacionais que têm como objeto infrações à patente, ressaltando suas vantagens como alternativa ao procedimento judicial. Adiante, foca-se nas questões da arbitrabilidade dessa natureza de litígios e na ferramenta jurídica conhecida como convênio arbitral. Posteriormente, faz-se uma análise das peculiaridades da arbitragem internacional em matéria de patente, com maior ênfase ao lugar da arbitragem, a indicação do(s) árbitro(s), a confidencialidade do processo arbitral, a produção de provas e a concessão de medidas cautelares. Por fim, são abordadas de modo mais detido as características da execução do laudo arbitral internacional e estrangeiro.

PALAVRAS CHAVES: Arbitragem; Litígios Internacionais; Patentes.

RESUMEN

Este artículo realiza un estudio del sistema jurídico brasileño en lo que concierne al arbitraje como medio para solucionar los litigios internacionales que tiene como objeto infracciones a la patente, resaltando sus ventajas como alternativa al procedimiento judicial. Adelante, se concentra en las cuestiones del arbitrabilidad de esa naturaleza de litigios y en la herramienta jurídica conocida como convenio arbitral. En un segundo momento, se hace un análisis de las peculiaridades del arbitraje internacional en materia de patente, con mayor énfasis al lugar del arbitraje, a la producción de pruebas, y a la concesión de medidas cautelares. Por fin, son tratadas de modo más detallado las características de la decisión arbitral internacional y extranjera.

PALABRAS CLAVES: Arbitraje; Litigios Internacionales; patentes