As medidas provisórias e sua legitimação democrática sob o enfoque das teorias de Herbert Döring e George Tsebelis

Resumo

RESUMO

Passados exatos 20 anos da realização do plebiscito no qual os cidadãos brasileiros foram às urnas optar pelo regime de governo que vigesse no país, muito ainda se discute acerca das especificidades dos regimes presidencialista e parlamentarista. Diante deste contexto, no presente artigo pretende-se realizar uma análise acerca do fundamento democrático da edição das medidas provisórias no Brasil a partir dos conceitos desenvolvidos por Herbert Döring e  George Tsebelis.  Tais autores possuem visões antagônicas acerca da legitimidade democrática dos ritos legislativos com foco nas diferenças entre os sistemas parlamentarista e presidencialista. Assim, inicialmente, são estabelecidos os conceitos e características das medidas provisórias no Brasil, passando, então, para a definição de parte da teoria de ambos os autores para, por fim, verificar em que medida elas podem contribuir com o desenvolvimento de sua fundamentação democrática.

PALAVRAS CHAVE: Medidas Provisórias – Regimes de Governo – Processo democrático – Teorias de Herbert Döring e George Tsebelis.

ABSTRACT

After 20 years since the Brazilian citizens went to the polls to choose the regime that would be valid in the country, the discussions between the presidential and parliamentary regimes are still in the agenda. In this context, this paper intents to perform an analysis on the democratic bases of the provisional measures in Brazil considering the Herbert Döring and Georde Tsebelis lessons.  These authors have opposing views about the democratic legitimacy of legislative process considering the differences between presidential and parliamentary regimes. First, this paper intents to establish concepts and characteristics of provisional measures in Brazil. After that, the paper discusses the theories proposed by both authors and tries to conclude in which measure they can contribute to the discussion regarding provisional measures in Brazilian Law.  

KEYWORDS: Provisional Measures – Government Regimes – Democratic Proceeding – Herbert Döring and George Tsebelis Theories.