NEOCONSTITUTIONALISM AND THE PERFORMANCE OF JUDICIAL POWER IN THE MATTER OF PUBLIC POLICIES: CONSUMER PROTECTION AS A FUNDAMENTAL RIGHT

Abstract

ABSTRACT

Objective: The present research has the general objective of analyzing the performance of the Brazilian Judiciary and the consequences of judicial activism for Brazilian democracy, bringing to the debate the issues of the new constitutionalism and the role of the judge in contemporary times.

Methodology: This is the study of empirical-theoretical analysis, with the use of qualitative methodology.

Results: At the end of the present study, it appears that the jurisdictional action for the implementation of public policies - including those aimed at consumer protection, cannot be disproportionate, and should occur whenever there is a violation of the rule, allowing individual consumers to be helped by the Judiciary for effective consumer protection as a fundamental right.

Contributions: The scope of this article discusses, previously, the general aspects of the new constitutionalism. In the sequence, it verifies the new chapters of the legal hermeneutics, based on the state normativity and the position of the Judiciary Power in face of the new tasks derived from the inertia of the Legislative and Executive Powers, to discuss the legitimacy of the Judiciary Power to act creatively in the that concerns public policies and the protection of consumer protection as a fundamental right.

Keywords: Neoconstitutionalism; Public Policies; Fundamental Rights; Consumer Right.

RESUMO

Objetivo: A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar a atuação do Poder Judiciário brasileiro e as consequências do ativismo judicial para a democracia brasileira, trazendo ao debate as questões do novo constitucionalismo e o papel do juiz na contemporaneidade.

Metodologia: Trata-se o presente estudo de análise empírico-teórica, com a utilização de metodologia qualitativa.

Resultados: Ao final do presente estudo, verifica-se que a atuação jurisdicional para a efetivação de políticas públicas – inclusive as destinadas à proteção do consumidor, não pode ser desmedida, devendo ocorrer sempre que houver uma violação à norma, possibilitando que os indivíduos consumidores sejam socorridos pelo Poder Judiciário para a efetivação da defesa do consumidor como um Direito Fundamental.

Contribuições: O escopo deste artigo discorre, previamente, sobre os aspectos gerais do novo constitucionalismo. Na sequência, verifica os novos capítulos da hermenêutica jurídica, fundando-se na normatividade estatal e o posicionamento do Poder Judiciário frente às novas incumbências derivadas da inércia dos Poderes Legislativo e Executivo, para se discutir a legitimidade do Poder Judiciário para atuar de modo criativo no que concerne às políticas públicas e o resguardo da defesa do consumidor como um direito fundamental.

Palavras-chave: Neoconstitucionalismo; Políticas Públicas; Direitos Fundamentais; Direito do Consumidor.