APOSENTADORIA ESPECIAL E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Abstract

RESUMO

Objetivos: O texto busca, em síntese, demonstrar que a atividade especial não foi como tal prestigiada pela Reforma Previdenciária da Emenda 103/2019. A técnica do seguro exige que a probabilidade do dano seja considerada, segundo aquela equação:  quanto maior o dano maior deve ser a proteção. Esse é o cumprimento do princípio da uniformidade e equivalência das prestações, aplicável aos benefícios previdenciários que deixou de ser considerado, com a cabal descaracterização da função social do benefício e com desprestígio do valor social do trabalho.

Metodologia: A pesquisa adota o método de investigação dedutiva, a partir das premissas constitucionais que o tema evoca, com enfoque particular na legislação.

Resultado: O artigo revela que a proteção constitucional social decaiu em qualidade a partir da reforma previdenciária levada e efeito em 2019, com consequente prejuízo não apenas para o trabalhador como para o ambiente do trabalho.

Contribuição: O estudo é um alerta a respeito da precária seguridade social que se constrói a cada reforma do sistema, sem observância das garantias constitucionais que são o legado do constituinte originário de 1988.

Palavras-chave: Aposentadoria Especial; Emenda 103/2019; Uniformidade; Equivalência.

ABSTRACT

Objective: The text seeks, in summary, to demonstrate that the special activity was not as such prestigious by the Social Security Reform of Amendment 103/2019. The insurance technique requires that the probability of damage be considered, according to that equation: the greater the damage the greater the protection. This is compliance with the principle of uniformity and equivalence of benefits, applicable to social security benefits that is no longer considered, with the full mischaracterization of the social function of the benefit and with disprestige of the social value of the work.

Metodology: The research adopts the method of deductive investigation, based on the constitutional premises that the theme evokes, with a particular focus on legislation.

Results: The article reveals that social constitutional protection has declined in quality from the social security reform carried out and effect in 2019, with consequent injury not only to the worker but also to the work environment.

Contributions: The study is a warning about the precarious social security that is built with each reform of the system, without observance of the constitutional guarantees that are the legacy of the original constituent of 1988.

Keywords: Special Retirement; Amendment 103 2019; Uniformity; Equivalence.