JUSTIÇA MULTIPORTAS E OS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ARBITRAGEM E OS INTERESSES PÚBLICOS DISPONÍVEIS

Resumo

RESUMO

Objetivos: o objetivo deste artigo é levar a compreensão da necessidade de compatibilizar-se a linguagem do sistema multiportas nos conflitos envolvendo a Administração Pública, especialmente a arbitragem.

Metodologia: a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.

Resultados: o artigo faz proposições sobre a possibilidade de aplicar-se a arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública, autorizada pela Lei nº. 13.129/2015. Busca-se demonstrar que a Administração Pública possui interesses disponíveis e que, por tal razão, podem ser objeto de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

Contribuições: o estudo apresenta um tema que merece debate no meio acadêmico, devido à sua inovação e complexidade. Tradicionalmente, verifica-se uma interpretação de que os interesses públicos seriam necessariamente indisponíveis, o que induz a uma resistência ao reconhecimento do modelo justiça multiportas nos conflitos envolvendo a Administração Pública, que, como se verá, deve ser superada.

Palavras-chave: Justiça Multiportas; Arbitragem; Administração Pública; Interesse Público.


ABSTRACT

Objective: the purpose of this article is to understand the need to make the language of the multi-door courthouse compatible in conflicts involving Public Administration, especially arbitration.

Methodology: the research adopts a deductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective.

Results: the paper makes proposals about the possibility of applying arbitration in conflicts involving the Public Administration, authorized by the Act No. 13,129/2015. It will be demonstrated that the Public Administration has alienable public rights and for such reason, they can be the subject to an arbitration clause or arbitration commitment.

Contributions: the study presents a topic that deserves debate in the academic environment due to its innovation and complexity. Traditionally, there is an interpretation that public interests would necessarily be alienable, which leads to resistance to the recognition of the multi-door courthouse in conflicts involving Public Administration, which, as will be seen, must be overcome.

Keywords: Multi-Door Courthouse; Arbitration; Public Administration; Public Right.