JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION BY ADMINISTRATIVE BODIES AND NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: LIMITS AND POSSIBILITIES IN DIALOGUE WITH CONSTITUTIONAL JURISDICTION

Abstract

ABSTRACT

Objectives: The constitutional powers of the National Council of Justice challenge a constitutionally appropriate interpretation of its functions and constitutional consequences. This article analyzes the incidental control of constitutionality of administrative acts by such Council, based on article 37 of the Constitution of 1988, with the possibility to decline application of the law interpreted as unconstitutional.

Methodology: The methodology used in this study is phenomenological-hermeneutic with literature review and analysis of the jurisprudence of the National Council of Justice and the Federal Supreme Court.

Results:The thesis sustained in this paper states that the control of constitutionality of laws by administrative bodies loses relevance with the adoption of a robust system of judicial review in incidental and abstract forms, as currently observed in Brazil. On the other hand, exceptionally, due to the powers of article 103-B, I and II of § 4 of the Federal Constitution, the National Council of Justice may carry out judicial review by administrative bodies, having as its control parameter especially article 37 of Federal Constitution, but with limitations and due deference to the precedents of the Federal Supreme Court to apply the constitutional principles of government and to resolve the conflict between constitutional norms. 

Contributions: The study mentions the peculiarities of the National Council of Justice (instituted by Constitutional Amendment No. 45/2004) that are of special interest to analyze its institutional design and its place in rule of law, discussing the possibility of judicial review of administrative acts by the National Council of Justice with the nonapplication of laws not yet declared unconstitutional by the Courts.

KEYWORDS: National Council of Justice; judicial review by administrative bodies; jurisdiction; Federal Supreme Court.

RESUMO

Objetivos: As competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça desafiam uma interpretação constitucionalmente adequada das funções e das suas consequências constitucionais. Este artigo analisa o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos do mencionado Conselho, a partir do art. 37 da Constituição de 1988, com a possibilidade de afastamento da lei interpretada como inconstitucional.

Metodologia: A metodologia utilizada neste estudo é fenomenológico-hermenêutica com revisão da literatura e análise da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Resultados:A tese sustentada neste trabalho afirma que o controle de constitucionalidade de leis por órgãos administrativos perde relevância com a adoção de robusto sistema de controle judicial de constitucionalidade nas modalidades incidental e abstrata, conforme se observa atualmente no Brasil. De outro lado, excepcionalmente em razão das competências dos incisos I e II do § 4º. do art. 103B, da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Justiça pode realizar controle administrativo de constitucionalidade, tendo como parâmetro de controle especialmente o art. 37 da Constituição de 1988, mas tendo limite e devendo deferência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para concretizar os princípios constitucionais da administração pública e para solucionar a colisão entre normas constitucionais. Contribuições: O estudo traz as peculiaridades do Conselho Nacional de Justiça (instituído pela Emenda Constitucional nº. 45/2004), que são de especial interesse para analisar-se sua estrutura institucional e seu lugar no regramento do Direito ao discutir a possibilidade de revisão judicial de atos administrativos pel Conselho Nacional de Justiça co a não aplicação de leis ainda não declaradas inconstitucionais pelos tribunais. 

PALAVRAS-CHAVE: Conselho Nacional de Justiça; controle de constitucionalidade administrativo; jurisdição; Supremo Tribunal Federal.