EXTINCTION OF THE OBLIGATION TO CONTRIBUTE TO TRADE UNIONS

Abstract

ABSTRACT

The article deals with the issue of union contribution from its creation and compulsory until the advent of Law 13467/2017, when it is no longer mandatory. The matter (extinction of the obligation) was taken to the Federal Supreme Court, which ruled on the constitutionality of the amendment.

KEYWORDS: Extinction of the Obligation of the Union Contribution; Freedom of Association; Labor Reform.

RESUMO 

O artigo aborda o tema da contribuição sindical a partir da sua criação e compulsoriedade até o advento da Lei nº 13.467/2017, quando deixou de ser obrigatória. A matéria (extinção da obrigatoriedade) foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da alteração.

PALAVRAS-CHAVE: Extinção da Obrigatoriedade da Contribuição Sindical; Liberdade Sindical; Reforma Trabalhista.