PERSPECTIVES OF INTERCOUNTRY ADOPTIONS IN BRAZIL

Abstract

ABSTRACT

This present scientific article talks about intercountry and domestic adoption in Brazil, with a focus on private international law. It also describes Brazilian domestic law on domestic and international adoption, as well as conventional law applied in Brazil on this theme. The introduction of this article examines the history of adoption in Brazil and the importance of the Constitution of the Federal Republic of Brazil (1988) for the adoption procedure. It also demonstrated numbers of the intercountry adoption realized by same-sex couples after the significant ruling from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The second part of this study analyzes the nature of the Hague Convention on Protection of Children and Co-operation in Respect of Intercountry Adoption as an instrument of Human Rights protection and the successful international cooperation mechanism. In addition, this article demonstrated and discussed numbers collected during the activities of a research project on “international legal cooperation means applied to family issues in the field of private international law” at the Law School of the Federal University of Rio de Janeiro of intercountry adoption made through the Hague Convention (1993) in Brazil between the period of 1999 and 2017.

KEYWORDS: Private International Law; Intercountry Adoption; Human Rights; The Hague Convention 1993.

RESUMO

O presente artigo científico discute sobre adoção internacional e nacional no Brasil com o foco em direito internacional privado. O mesmo também descreve a lei interna brasileira no tema de adoção nacional e adoção internacional, ao mesmo que aborda as convenções internacionais que são aplicadas no Brasil com o tema. A introdução do artigo examina o histórico da adoção no Brasil e a importância da Constituição Federal de 1988 para o procedimento de adoção. Ele também demonstra os números de adoção internacional realizadas por casais do mesmo sexo posteriormente à mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a união estável homoafetiva e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre adoção por casais do mesmo gênero. A segunda parte do artigo analisa a natureza da Convenção de Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993 como um instrumento de proteção de direitos humanos e o bem sucedido mecanismo de cooperação internacional. Além disso, o artigo mostra e discute os números coletados durante o projeto em “Mecanismos De Cooperação Jurídica Internacional e Proteção às Famílias de adoções” na Universidade Federal do Rio de Janeiro das adoções internacionais realizadas pela Convenção de Haia de 1933 no país entre 1999 e 2017.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado; Adoção Interpaíses; Direitos humanos; Convenção de Haia, 1993.