COMPARATIVE TRANSNATIONAL CIVIL PROCEDURE: EXCLUSIVE AND EXORBITANT CIVIL JURISDICTION IN BRAZIL, UNITED STATES OF AMERICA AND EUROPEAN UNION

Abstract

ABSTRACT

This study aims to explore the rules on the jurisdiction of courts in the Brazilian, North-American and European Union legal systems, and their reasonableness, in order to determine if they contain characteristics of exorbitance and exclusivity in the exercise of jurisdiction, and to compare them. Legislators in different legal orders tend to enact norms with comprehensive grounds for jurisdiction, with the intention of protection of their own interests, which are not always consistent with the best interest of the parties or the proximity of the case with the forum. To develop the mentioned objectives, the study was divided into two parts. In the first section, the general and special rules of jurisdiction in the Brazilian, North-American and European Union legal systems are explored. In the second section, the exorbitance and exclusivity of jurisdiction are analyzed, in order to propose a comparison between the three systems. In the study, we identified exorbitant and exclusive jurisdiction rules in all legal systems analyzed, which have negative consequences on the access to justice of individuals. Rules on jurisdiction should be instruments for the promotion of transnational justice and therefore exorbitant and exclusive rules on jurisdiction should be limited.

KEYWORDS:International civil procedure; International civil jurisdiction; Reasonable jurisdiction; Exclusive and exorbitant civil jurisdiction. 

RESUMO

Este estudo pretende explorar as regras de jurisdição internacional nos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e a sua razoabilidade, com fins de desvendar se eles contêm características de exorbitância e exclusividade no exercício da jurisdição, comparando-as. Legisladores em diferentes ordens jurídicas tendem a promulgar normas com amplos fundamentos para jurisdição, com a intenção de proteger seus próprios interesses, que nem sempre são compatíveis com o melhor interesse das partes ou com a proximidade do caso com o foro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira seção, são analisadas as regras gerais e especiais de jurisdição dos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Na segunda seção, aborda-se exorbitância e exclusividade da jurisdição, com fins de propor uma comparação entre os três sistemas nesta matéria. Com o estudo, identificamos regras de jurisdição exorbitantes e exclusivas em todos os sistemas legais analisados, que possuem consequências negativas ao acesso à justiça dos indivíduos. As regras sobre a jurisdição devem ser instrumentos para apromoção da justiça transnacional e, portanto, as regras exorbitantes e exclusivas sobre jurisdição devem ser limitadas.

PALAVRAS-CHAVE:Processo civil internacional; Jurisdição civil internacional; Jurisdição razoável; Jurisdição civil exclusiva e exorbitante.